Josiane Schulz, do A TARDE
Representações impetradas no Ministério Público (MP) pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindicontas) contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram o estopim de um embate que tem como centro os dois órgãos fiscalizadores baianos: o TCM e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Sindicontas tem abastecido há cinco meses o MP com denúncias de supostas irregularidades contra o TCM. Na outra trincheira, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (Astecom), quer que o MP estenda todas as investigações ao TCE. “O Sindicontas foca muito o TCM e coloca uma cortina no TCE. A nossa solicitação ao Ministério Público é por um tratamento igualitário. Que se investigue no TCE tudo o que está sendo investigado no TCM”, afirma Manoel Augusto da Cunha Filho, presidente do Astecom. Segundo ele, a solicitação não tem denúncias, apenas o pedido de extensão das investigações.
REDA – No rol das denúncias contra o TCM que o Sindicontas já levou aos promotores, estão o uso indevido de carros oficiais, a contratação de funcionários através de Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), com um concurso público em vigor, e o pagamento de salários em valor acima do subteto. De acordo com o Sindicontas, o subteto dos servidores do TCE e do TCM seria o valor do subsídio dos deputados estaduais, ou R$ 12,4 mil. Na representação, Joselito Mimoso, presidente do sindicato, cita o caso de um servidor aposentado, que ocupa um cargo de comissão no TCM e recebe, no total (aposentadoria mais comissão), R$ 28,4 mil – valor acima do recebido pelos ministros do STF, que é de R$ 25 mil e que representa o teto máximo permitido pela Constituição. O Sindicontas listou quatro nomes de servidores que estariam nessa situação.
De acordo com a promotora de Justiça, Heliete Viana, em resposta à consulta do MP, o TCM respondeu que o órgão não está atrelado ao Poder Executivo, mas sim ao Judiciário. “A questão agora é definir qual é o subteto ao qual o TCM está submetido e se o mesmo está sendo respeitado. Estamos fazendo uma pesquisa a respeito do tema, para elaborar um posicionamento. Esse é um tema um tanto discutível”, afirma. Sobre o pagamento em valor acima do subsídio dos ministros do STF, Heliete disse que o teto tem que ser respeitado. “É uma matéria que a gente precisa aprofundar mais, mas vamos fazer com brevidade, porque precisa ser resolvida, uma vez que o erário é que está em questão”.
IRREGULAR – A contratação de funcionários através do Reda, havendo um concurso público em vigor, é considerada irregular pelo MP. De acordo com a promotora, além da denúncia do Sindicontas, candidatos que teriam sido aprovados no concurso e não foram nomeados procuraram o Ministério Público para pedir a apuração do caso. “Vamos dilatar a investigação nesses casos referentes ao Reda”, informa. A denúncia trata também de servidores municipais que teriam sido contratados através do Reda para atuar no TCM. “A princípio é uma situação irregular, que precisa ser investigada. Essas são funções que devem ser desempenhadas por servidores concursados e com capacidade técnica. Também precisamos verificar se há acumulação de salários”, afirma, questionando também a isenção que um servidor municipal teria para fiscalizar as contas da prefeitura ou da Câmara Municipal – objetos dos trabalhos do TCM. “Essas são situações graves e o MP está dando prioridade nas investigações e solução desses problemas”, concluiu Heliete.
A denúncia sobre o uso indevido de veículos do TCM para fins pessoais está sendo investigada pela promotora Rita Tourinho. A utilização dos carros é uma prerrogativa apenas de agentes políticos, no caso do TCM, os conselheiros. Mas, conforme a denúncia, isso está se estendendo a servidores. “Se comprovados, os fatos ferem os princípios da economicidade, impessoalidade e moralidade, podendo gerar ação de improbidade, caso os veículos estejam sendo usados para fins pessoais”, frisou a promotora. De acordo com ela, o Tribunal respondeu ao MP que o uso dos veículos está sendo disciplinado e que não há abuso. “Foi uma explicação evasiva. Por isso, encaminhamos nova solicitação de informações”, afirmou. Sobre a solicitação da Astecom, a promotora informou que está em fase de análise.
Representações impetradas no Ministério Público (MP) pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindicontas) contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram o estopim de um embate que tem como centro os dois órgãos fiscalizadores baianos: o TCM e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Sindicontas tem abastecido há cinco meses o MP com denúncias de supostas irregularidades contra o TCM. Na outra trincheira, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (Astecom), quer que o MP estenda todas as investigações ao TCE. “O Sindicontas foca muito o TCM e coloca uma cortina no TCE. A nossa solicitação ao Ministério Público é por um tratamento igualitário. Que se investigue no TCE tudo o que está sendo investigado no TCM”, afirma Manoel Augusto da Cunha Filho, presidente do Astecom. Segundo ele, a solicitação não tem denúncias, apenas o pedido de extensão das investigações.
REDA – No rol das denúncias contra o TCM que o Sindicontas já levou aos promotores, estão o uso indevido de carros oficiais, a contratação de funcionários através de Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), com um concurso público em vigor, e o pagamento de salários em valor acima do subteto. De acordo com o Sindicontas, o subteto dos servidores do TCE e do TCM seria o valor do subsídio dos deputados estaduais, ou R$ 12,4 mil. Na representação, Joselito Mimoso, presidente do sindicato, cita o caso de um servidor aposentado, que ocupa um cargo de comissão no TCM e recebe, no total (aposentadoria mais comissão), R$ 28,4 mil – valor acima do recebido pelos ministros do STF, que é de R$ 25 mil e que representa o teto máximo permitido pela Constituição. O Sindicontas listou quatro nomes de servidores que estariam nessa situação.
De acordo com a promotora de Justiça, Heliete Viana, em resposta à consulta do MP, o TCM respondeu que o órgão não está atrelado ao Poder Executivo, mas sim ao Judiciário. “A questão agora é definir qual é o subteto ao qual o TCM está submetido e se o mesmo está sendo respeitado. Estamos fazendo uma pesquisa a respeito do tema, para elaborar um posicionamento. Esse é um tema um tanto discutível”, afirma. Sobre o pagamento em valor acima do subsídio dos ministros do STF, Heliete disse que o teto tem que ser respeitado. “É uma matéria que a gente precisa aprofundar mais, mas vamos fazer com brevidade, porque precisa ser resolvida, uma vez que o erário é que está em questão”.
IRREGULAR – A contratação de funcionários através do Reda, havendo um concurso público em vigor, é considerada irregular pelo MP. De acordo com a promotora, além da denúncia do Sindicontas, candidatos que teriam sido aprovados no concurso e não foram nomeados procuraram o Ministério Público para pedir a apuração do caso. “Vamos dilatar a investigação nesses casos referentes ao Reda”, informa. A denúncia trata também de servidores municipais que teriam sido contratados através do Reda para atuar no TCM. “A princípio é uma situação irregular, que precisa ser investigada. Essas são funções que devem ser desempenhadas por servidores concursados e com capacidade técnica. Também precisamos verificar se há acumulação de salários”, afirma, questionando também a isenção que um servidor municipal teria para fiscalizar as contas da prefeitura ou da Câmara Municipal – objetos dos trabalhos do TCM. “Essas são situações graves e o MP está dando prioridade nas investigações e solução desses problemas”, concluiu Heliete.
A denúncia sobre o uso indevido de veículos do TCM para fins pessoais está sendo investigada pela promotora Rita Tourinho. A utilização dos carros é uma prerrogativa apenas de agentes políticos, no caso do TCM, os conselheiros. Mas, conforme a denúncia, isso está se estendendo a servidores. “Se comprovados, os fatos ferem os princípios da economicidade, impessoalidade e moralidade, podendo gerar ação de improbidade, caso os veículos estejam sendo usados para fins pessoais”, frisou a promotora. De acordo com ela, o Tribunal respondeu ao MP que o uso dos veículos está sendo disciplinado e que não há abuso. “Foi uma explicação evasiva. Por isso, encaminhamos nova solicitação de informações”, afirmou. Sobre a solicitação da Astecom, a promotora informou que está em fase de análise.
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