A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou esta semana o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que muda a Lei das Inelegibilidades. O projeto proíbe, entre outras alterações, a eleição de candidatos condenados criminalmente, em primeira ou única instância, por crimes eleitorais e exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta agora vai ao plenário da Casa, onde tramitará em regime de urgência. Mas, como era de se esperar, a proposta, se aprovada, só valerá para as eleições de 2010.
Contudo, contrariando a posição do Senado e de vários setores da sociedade, também esta semana o presidente Lula encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos com ficha suja. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União enviou ao STF parecer favorável à liberação de candidaturas de políticos com “ficha suja”, contestando uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a AGU, se a legislação não atende aos anseios sociais, “faz-se necessário instar as instituições competentes para que modifiquem o seu texto, mas não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso para o exercício de tal mister”.
Com base nas informações do TCU, cerca de 3 mil gestores poderiam ficar de fora da disputa das eleições municipais deste ano. Entre eles, ministros, prefeitos e secretários estaduais poderiam ficar impedidos de concorrer por má aplicação de recursos públicos ou outras irregularidades. Com base nestes dados do TCU, ao julgar uma eventual ação contestando o registro de candidatura de um integrante dessa lista, a Justiça eleitoral poderá declarar o político inelegível.
Segundo o promotor de Justiça Valmiro Macedo, o papel do Ministério Público é receber e investigar as denúncias contra os maus gestores e oferecê-las à Justiça para julgamento. No entanto, tanto no Brasil quanto na Bahia, são vários os casos de políticos investigados pelo MP e com processos encaminhados à Justiça, que ainda permanecem pendentes de decisão, permitindo que os acusados continuem participando normalmente das eleições.
Contudo, contrariando a posição do Senado e de vários setores da sociedade, também esta semana o presidente Lula encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos com ficha suja. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União enviou ao STF parecer favorável à liberação de candidaturas de políticos com “ficha suja”, contestando uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a AGU, se a legislação não atende aos anseios sociais, “faz-se necessário instar as instituições competentes para que modifiquem o seu texto, mas não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso para o exercício de tal mister”.
Com base nas informações do TCU, cerca de 3 mil gestores poderiam ficar de fora da disputa das eleições municipais deste ano. Entre eles, ministros, prefeitos e secretários estaduais poderiam ficar impedidos de concorrer por má aplicação de recursos públicos ou outras irregularidades. Com base nestes dados do TCU, ao julgar uma eventual ação contestando o registro de candidatura de um integrante dessa lista, a Justiça eleitoral poderá declarar o político inelegível.
Segundo o promotor de Justiça Valmiro Macedo, o papel do Ministério Público é receber e investigar as denúncias contra os maus gestores e oferecê-las à Justiça para julgamento. No entanto, tanto no Brasil quanto na Bahia, são vários os casos de políticos investigados pelo MP e com processos encaminhados à Justiça, que ainda permanecem pendentes de decisão, permitindo que os acusados continuem participando normalmente das eleições.
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