PECs 25 anos para aposentadoria do deputado Major Araújo foram distribuídas na CCJ

Foram distribuídos nesta terça-feira, 17, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos de interesse dos militares goianos, de autoria do deputado Major Araújo (PRB). O processo nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I,do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual, trata da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas. O relator da proposta de Emenda Constitucional (PEC)é o deputado Carlos Antonio (PSC). O excesso da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, um dos grandes problemas enfrentados pelos militares de Goiás na atualidade, também está sendo objeto de análise por parte do Poder Legislativo. O processo nº 5.441/11, que acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Estadual, foi distribuído para a relatoria do deputado Helio de Sousa (DEM). Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os deputados têm até três reuniões da CCJ para devolver os processos devidamente relatados.

fonte: JusBrasil