O vice-líder do PPS, Arnaldo Jardim (SP), protocolou nesta terça-feira (25) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados projeto de Decreto Legislativo para barrar os efeitos do decreto presidencial, assinado na última semana, instituindo o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) de telefonia fixa, o qual permite a compra da empresa Brasil Telecom pela Oi.
De acordo com Arnaldo Jardim, a nova regra está em conflito com a Lei Geral das Telecomunicações ao não levar em conta a questão da concorrência e autorizar que uma mesma empresa de telefonia fixa atue em mais de uma área de concessão.
'O projeto foi a saída encontrada para não legalizarmos uma irregularidade flagrante', disse Jardim. O vice-líder informou que vai trabalhar para conseguir a urgência para votação do projeto diretamente no plenário da Câmara.
'O Legislativo não pode assistir passivamente a acomodação de interesses empresariais em detrimento do público', defendeu.
(Com informações da Agência Brasil)
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