A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para propor um novo CPP (Código de Processo Penal) realizará a sua oitava reunião de trabalho ainda nesta semana. No encontro, que ocorrerá na quinta e na sexta-feira (26 e 27/2), o grupo voltará a discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo Código.
Alguns temas que serão discutidos são os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.
De acordo com informações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nas duas reuniões realizadas neste mês, os integrantes da comissão também discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público.
Além disso, trataram das modalidades de ação penal (da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio), da extinção da ação penal privada do ofendido e da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.
Dentro desses tópicos, o colegiado discutiu a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades, a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas e também das circunstâncias em que ela pode ser utilizada.
A comissão debateu ainda a instituição da figura do “juiz de garantias”, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.
Para março, já estão agendadas quatro reuniões, nos dias 16, 17, 30 e 31. Os encontros acontecerão sempre a partir das 9h, na sala dos consultores da Biblioteca do Senado.
Composta por nove juristas, a comissão foi instalada no ano passado a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) com o objetivo de atualizar o Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/41). O texto do anteprojeto que for elaborado pela comissão será apreciado pelos senadores e transformado em um projeto do novo código.
Desde a sua constituição, a comissão tem recebido sugestões da sociedade. Até agora, 351 contribuições , a maioria por e-mail, chegaram aos juristas.
Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/62195.shtml?__akacao=124337&__akcnt=cc1e1af3&__akvkey=8679&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Informativo+24-02-2009
Alguns temas que serão discutidos são os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.
De acordo com informações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nas duas reuniões realizadas neste mês, os integrantes da comissão também discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público.
Além disso, trataram das modalidades de ação penal (da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio), da extinção da ação penal privada do ofendido e da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.
Dentro desses tópicos, o colegiado discutiu a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades, a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas e também das circunstâncias em que ela pode ser utilizada.
A comissão debateu ainda a instituição da figura do “juiz de garantias”, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.
Para março, já estão agendadas quatro reuniões, nos dias 16, 17, 30 e 31. Os encontros acontecerão sempre a partir das 9h, na sala dos consultores da Biblioteca do Senado.
Composta por nove juristas, a comissão foi instalada no ano passado a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) com o objetivo de atualizar o Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/41). O texto do anteprojeto que for elaborado pela comissão será apreciado pelos senadores e transformado em um projeto do novo código.
Desde a sua constituição, a comissão tem recebido sugestões da sociedade. Até agora, 351 contribuições , a maioria por e-mail, chegaram aos juristas.
Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/62195.shtml?__akacao=124337&__akcnt=cc1e1af3&__akvkey=8679&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Informativo+24-02-2009
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