PEC 186/2012: Garante ao militar direito a greve e associação sindical
Dep. Pastor Eurico (PSB/PE) – Autor da PEC186 – 2012
PEC 186/2012: Garante ao militar direito a greve e associação sindical
PEC186 de 2012, proposta pelo Dep. Pastor Eurico (PSB/PE), veja na integra, é aprovada pela CCJ, relator Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), veja na integra.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva; (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva; (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Para acompanhar o andamento da PEC186/2012 – aqui
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=98A20FB6953B6ED015F093CE2A6FF943.proposicoesWeb2?codteor=999104&filename=PEC+186/2012
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=98A20FB6953B6ED015F093CE2A6FF943.proposicoesWeb2?codteor=1122009&filename=Parecer-CCJC-27-08-2013
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