Deputados do Estado da Bahia que estão a favor do PEC 37

Deputados do Estado da Bahia que estão a favor do PEC 37

É preciso divulgar com transparência e responsabilidade, para conhecimento, reflexão e avaliação da opinião pública brasileira, os DEPUTADOS que votaram favoráveis à aprovação da chamada PEC DA CORRUPÇÃO – PEC 37 – tentando, ainda que inconstitucionalmente, criar um monopólio indevido da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL que certamente aumentará ainda mais os casos de IMPUNIDADE especialmente em relação aos detentores do Poder Político, Econômico e de Autoridade.

Conforme noticiado pela própria Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (http://www.adepoldobrasil.com.br/2009/), 13 Deputados da Bahia votaram a favor da PEC 37.

Segundo sustenta a própria Associação dos Delegados o objetivo é: “A PEC deixa claro que o Ministério Público não terá, como de fato não tem, a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

Aos poderosos com influências políticas restará a não investigação ou a investigação falha, manipulada ou interrompida (está última em relação aos bons policiais, não raras vezes transferidos de lotação – cidade, estado ou comarca – quando insistem em ir afundo em determinadas investigações). Enfim, como se sabe, longe de recusar o relevante papel das polícias, até pela estrutura constitucional e política do formato das Instituições, com destaque para vinculação e subordinação política das polícias ao Poder Executivo, o monopólio da investigação criminal representa a oficialização definitiva da IMPUNIDADE

Por fim, importante ressaltar que, com a possível aprovação da PEC DA CORRUPÇÃO, quaisquer investigações criminais (sejam realizadas pelo MP, pela Imprensa, por cidadãos etc.), para terem validade para uma condenação, terão que ser refeitas, validadas e ratificadas pelas polícias no respectivo inquérito policial.

Em verdade, quanto mais investigações existirem, das polícias, do Ministério Publico, da Imprensa etc; maiores serão as possibilidades de verificação da VERDADE! Como diz o brocardo popular: “Quem não deve, não teme”. Ademais, a atuação conjunta das polícias, MP e outros órgãos, através dos chamados Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECOS, vem demonstrando o sucesso e o acerto da soma de esforços, situação que se compatibiliza com as funções constitucionais destas instituições e do próprio Estado, que possui em cada cidadão e na sociedade, sua razão de ser e existir, longe de qualquer interesse corporativo ou valorização de poder em virtude do exercício exclusivo da investigação criminal.

Resta a sociedade brasileira escolher seu caminho: Ou aperfeiçoamento das investigações criminais com o exercício amplo, transparente e planejado dos atores jurídicos, políticos e sociais; ou o monopólio da investigação com a consolidação da impunidade. É preciso dizer NÃO à PEC da CORRUPÇÃO! Mobilizemo-nos contra a aprovação da PEC 37.

Por Claydson Motta/PradoNotícia