Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor.
Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.

Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.

Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013
EDUCAÇÃO
	Lei de cotas A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE. Leia a reportagem
SAÚDE
	Pacientes com câncer no SUS Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. Leia a reportagem
	Redução de estômago Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. OMinistério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações. Leia a reportagem
TRÂNSITO
	Conversão de infração leve em advertência A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado. Leia a reportagem
	Lei Seca Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. Leia a reportagem
	Capacitação de motoboys A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado. Leia a reportagem
SEGURANÇA
	Kit antifurto A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit. Veja a resolução
TRABALHO E RENDA
	Salário mínimo O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. Leia a reportagem
	Vale-cultura de R$ 50 Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor. Leia a reportagem
	Participação nos lucros e resultados (PLR) Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas. Leia a reportagem
ECONOMIA
	IPI dos veículos A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%. Leia a reportagem
	IPI da linha branca, móveis e outros Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho. Leia a reportagem
	Conta de luz Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços. Leia a reportagem
DIREITO DO CONSUMIDOR
	Impostos descritos na conta A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias. Leia a reportagem
	Cadastro positivo No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito. Leia a reportagem

Do G1, em Brasília e em São Paulo

46% dos gastos via cartão corporativo do governo são mantidos em segredo

Presidência da República e órgãos oficiais de investigação, como Abin e Polícia Federal, são os que mais recorrem ao sigilo de despesas

Em 2012, ano em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, quase metade dos gastos com cartões corporativos do governo federal foi mantida em segredo. O argumento é que são informações estratégicas para a segurança da sociedade e do Estado brasileiro.

Entre janeiro e setembro, 46,2% das despesas via cartão foram classificadas como sigilosas – as informações referentes aos meses finais de 2012 ainda não foram enviadas pelo Banco do Brasil à Controladoria-Geral da União (CGU) para divulgação no Portal da Transparência do governo.

Ao todo, na administração pública, os portadores dos mais de 13 mil cartões de pagamento do governo espalhados pelo País gastaram, de forma secreta, R$ 21,3 milhões dos R$ 46,1 milhões pagos pelo chamado suprimento de fundos. A maioria é de compras e saques da Presidência da República, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Federal. Na Presidência, 95% das despesas com cartões são sigilosas.

Pela legislação, o uso do chamado suprimento de fundos – ou seja, os cartões – não é regra e deve ser usado como exceção e em casos de despesas excepcionais ou de pequeno vulto, como compra de material de consumo e contratação de serviços.

A Abin diz que utiliza o cartão de forma "ostensiva" para atender às demandas administrativas de 26 superintendências estaduais vinculadas. O Gabinete de Segurança Institucional, a quem a Abin é subordinada, afirma que os cartões de pagamento são usados em ações de caráter sigiloso em conformidade com a lei.

A Polícia Federal, órgão submetido ao Ministério da Justiça, cujos gastos secretos por meio de cartão corporativo são altos, não quis comentar o assunto.

A Secretaria de Administração, responsável pela gestão dos cartões da Presidência, informou que os cartões corporativos se destinam a atender as despesas eventuais de pronto pagamento e que, por sua excepcionalidade, não podem se subordinar ao processo normal de empenho. A Vice-Presidência da República, que gastou R$ 537,8 mil com os cartões, informou que não poderia responder aos questionamentos da reportagem porque seus servidores estavam em recesso.

Sem amparo legal específico, a fiscalização das despesas sigilosas é compartilhada dentro do governo. Cabe à Secretaria de Controle Interno (Ciset) da Secretaria-Geral acompanhar os gastos relacionados à Presidência da República, incluindo a Abin. Já as despesas da PF são fiscalizadas pela Controladoria-Geral. No entanto, os relatórios de contas da Ciset e da CGU revelam que os órgãos utilizam artifícios para burlar o controle e não divulgar os gastos.

Atraso. Os últimos dados disponíveis na página da CGU são de setembro. Até a última semana, o portal estava desatualizado e divulgava informações referentes à fatura de maio, um atraso de mais de seis meses na divulgação de informações públicas.

O sigilo e a demora na publicação dos dados vai na contramão da Lei de Acesso e do compromisso assinado pela presidente Dilma Rousseff de implantação do projeto Governo Aberto. Durante a abertura da 1.ª Conferência de Alto Nível Parceria para o Governo Aberto (OGP) em abril do ano passado, Dilma ressaltou o "grande compromisso" do governo com a transparência e destacou o Portal da Transparência. "O Portal divulga todas as despesas do governo federal em base diária e nos mínimos detalhes. Quem acessá-lo nesta manhã verá que todos os gastos realizados até a noite de ontem estão lá expostos e configurados."

Em nota, a CGU informou que o Banco do Brasil é o responsável pelo envio dos dados e a Controladoria, pela publicação. O atraso, segundo o órgão, foi causado por "problemas de ordem técnica" ocorridos no processamento das informações no mês de julho, o que prejudicou a atualização dos meses subsequentes. O banco alegou que a demora foi provocada por mudanças no sistema dos cartões.

Incorporados ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de diminuir os gastos e dar mais transparências às contas, os cartões corporativos provocaram uma crise em 2008.

Denúncias de mau uso, incluindo o pagamento de despesas pessoais e saques sem justificativas, levaram a então titular da Secretaria da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, a pedir demissão. Uma CPI foi criada no Congresso. A ex-ministra será secretária adjunta de Netinho de Paula na pasta da Promoção da Igualdade Racial na gestão de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura de São Paulo.

O Estado de S. Paulo

Polícia só esclarece 1 das 24 chacinas do ano passado em SP

Luciene Neves, 24, integrante de um grupo de jovens católicos que atende vítimas da violência, assistia a um show de música sertaneja quando um homem pulou de uma moto e começou a atirar.

Além de Luciene, também foram mortos o tapeceiro Alexandre Figueiredo, 39, e o eletricista de automóveis Marcos Quaresma, 31.

A chacina no Jardim São Luís (zona sul) aconteceu na noite de 21 de novembro. "Até agora o crime não foi esclarecido. Ninguém foi preso, nem será", desabafa o irmão de Luciene, o gerente de logística Lázaro Fonseca, 20.

Cinco dias após Luciene ser assassinada, Willian de Carvalho, 26, morreu em outra chacina também na zona sul. "Vai ficar do jeito que está, sem solução. É uma vergonha", diz a dona de casa Conceição Costa, mãe de Willian.

Das 24 chacinas registradas no ano passado na capital e na Grande São Paulo, a Polícia Civil afirma que apenas uma foi esclarecida. No total, 80 pessoas morreram.

Na região metropolitana, o ano passado foi o mais sangrento em chacinas desde 2007, quando 89 morreram nos casos chamados pela polícia de "homicídios múltiplos".

Em relação a 2011, por exemplo, o número de casos e mortos dobrou: 12 chacinas e 41 vítimas. Os dados são da Polícia Civil. No levantamento, não constam os casos registrados no interior.

A única ocorrência de 2012 esclarecida, conforme a Secretaria da Segurança Pública, foi a do assassinato de três jovens (um baleado, dois carbonizados), em Poá (Grande São Paulo), em 26 de dezembro.

Seis policiais militares foram presos pela Corregedoria da corporação na última sexta-feira acusados de participação nesse crime --os PMs alegam inocência.

De outubro a dezembro, a região metropolitana viveu uma onda de violência. No período, a média de mortes saltou de seis ao dia para dez.

Em novembro foram registradas 10 das 24 chacinas de 2012. Neste ano, a capital já registrou um caso (leia abaixo).

PM diz que ameaçado deve fazer uma denúncia

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DE SÃO PAULO

A Polícia Militar afirmou em nota que as sete mortes ocorridas em uma chacina na região do Campo Limpo (zona sul) estão sendo investigadas pela Polícia Civil.

No documento, a corporação informou que sua Corregedoria está acompanhando o caso.

A PM disse ainda que não compactua com irregularidades e afirmou que os moradores da região que se sentirem ameaçados por policiais devem fazer a denúncia à Corregedoria da PM. "Toda denúncia é rigorosamente apurada", afirma a nota.

Editoria de Arte/Folhapress

MUDANÇAS NA POLÍCIA

A onda de violência levou à queda de Antonio Ferreira Pinto da chefia da Segurança Pública e de toda a cúpula da polícia. O novo secretário, Fernando Grella Vieira, prometeu intensificar as investigações de homicídios.

"O não esclarecimento desses crimes gera um clima de temor. Eles vieram em uma onda de vingança e de execuções sumárias. Mas com a troca de comando na Secretaria da Segurança Pública já houve uma melhora", afirma o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que todas as chacinas estão sendo investigadas --parte pelo DHPP (de­partamento de homicídios) e parte pelo Demacro (departamento responsável pelas delegacias da Grande São Paulo).

Ainda de acordo com a pasta, o secretário Fernando Grella Vieira determinou prioridade nas investigações dos casos de homicídio.

+ CANAIS

Polícia Federal prende 40% menos

Esse é nosso País!!!!

Com nova lei penal, Polícia Federal prende 40% menos

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FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
LEONARDO VIEIRA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções.

A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos.

Desde então, está proibida a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos, como o de formação de quadrilha.

Essa nova lei permitiu também a adoção de medidas alternativas à detenção, como o monitoramento eletrônico com tornozeleira e a proibição de sair do município.

Em 2010, quando ainda vigoravam a norma antiga, a PF fez 270 operações que resultaram em 2.734 prisões. No ano passado, apesar de o número de operações ter subido para 287, a quantidade de prisões caiu para 1.660.

Prisões temporárias ou preventivas são pedidas ao Poder Judiciário pelas polícias ou pelo Ministério Público quando julgam que os suspeitos podem fugir ou atrapalhar as investigações.

Na avaliação interna da Polícia Federal, segundo sua assessoria, a redução das prisões é produto do uso das medidas alternativas.

Como exemplo, a corporação cita operações contra corrupção em administrações municipais nas quais a PF pediu à Justiça que prefeitos fossem monitorados com tornozeleiras eletrônicas.

BOA MEDIDA

A aplicação da nova lei tem sido bem vista por magistrados e policiais. O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Nino Toldo, é um dos que enxergam avanços.

Ele também avalia que a diminuição de prisões por parte da PF é resultado das regras em vigor desde 2011.

"Antes da mudança, o juiz não tinha alternativas: era oito ou oitenta, prender ou não prender. Agora é possível, por exemplo, determinar a suspensão do exercício de cargo público nos casos contra servidores", disse.

O magistrado afirmou que os próprios delegados da PF passaram a pedir as novas medidas em vez de prisões.

Outro entusiasta é o advogado criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que foi secretário de Justiça e da Segurança Pública em São Paulo. "Ainda há uma excessiva decretação de prisões provisórias, mas a redução de detenções nas operações da PF já está mais compatível com a melhor política criminal da lei 12.403".

Segundo Mariz, "anteriormente muitas das prisões representavam verdadeiras antecipações de condenação".

O presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, lista outros fatores para explicar a queda de prisões.

"A atual prioridade no orçamento da PF é para operações nas fronteiras, em atividades de fiscalização. Temos então operações de presença ostensiva, que resultam em muitas apreensões de produtos, mas não necessariamente em prisões", disse.

Um dos poucos críticos da nova lei é o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "A lei de forma imperativa tirou do juiz a possibilidade de decretar as prisões em determinadas situações, o que impede uma avaliação caso a caso pelo magistrado. Ela tirou o poder do Estado para agir com mais contundência em certas hipóteses".
perfil das operações

O perfil das operações da PF mudou pouco entre 2010, quando a lei antiga ainda vigorava, e 2012, o primeiro ano completo com a nova norma.

No ano passado, 71 operações foram de combate ao tráfico de drogas. Dois anos antes foram 68 ações desse tipo. As operações contra a corrupção na administração pública ficaram no segundo posto do ranking em 2012 e 2010. Foram 54 ações no ano passado; 40 em 2010.

O levantamento apontou 30 operações em 2012 sobre crimes ambientais. Dois anos antes foram registradas 18 ações desse tipo.

Editoria de Arte/Folhapress

Justiça gasta 8 anos para decidir sobre R$ 20 falsos

Julgamento prova que não houve má-fé de flanelinha em repasse de nota; para magistrado federal, caso revela 'deficiente estrutura' do Judiciário

Ao rejeitar nova denúncia criminal contra um flanelinha, preso há quase oito anos por causa de uma nota falsa de R$ 20, o juiz federal Ali Mazloum jogou luz sobre um lado emblemático do poder que julga. "Estamos diante de um episódio que revela a deficiente estrutura do Judiciário, movimentada exaustivamente por casos semelhantes, enquanto as grandes fraudes financeiras e lavagens bilionárias de dinheiro sujo circulam impunemente pelo País."

Chama-se Joel Santos Ramos o acusado. Ele foi detido em 24 de julho de 2005 quando trabalhava como guardador de carro na região do Autódromo de Interlagos. Naquele dia recebeu R$ 20 - mais tarde, na Justiça, alegou que não sabia da encrenca em que se havia metido, que recebera a cédula "de boa-fé" e que não sabia que era falso o dinheiro. "Tomei um calote", disse ao douto magistrado.

Ramos foi denunciado por violação ao artigo 289 do Código Penal, parágrafo 2.º, delito que o Estado pune com detenção de até dois anos e multa. No rito da Justiça o flanelinha virou uma fieira de algarismos, tão extensa e enigmática que deixaria até o escritor Franz Kafka ruborizado: 0009766-66.2005.403.6181.

O juiz Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, na sua decisão, assinala que o acusado já havia respondido a processo pelo "mesmo fato e mesmo tipo legal". Ramos fora condenado pelo próprio Mazloum, num primeiro momento da demanda. Ele ficara preso, em razão do flagrante, por cerca de 20 dias. Pegou 6 meses de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

Recurso. A trapalhada da nota de R$ 20 então pulou para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3). Desembargadores sisudos e de pautas ditas sobrecarregadas tiveram de se ocupar de ocorrência tão prosaica. Tanto o Ministério Público Federal, pela acusação, como a Defensoria Pública da União, em nome do réu, apelaram à corte para pedir a anulação da sentença.

O tribunal anulou todo o processo, "ante a falta de descrição do dolo do agente". Veio a nova denúncia, agora com amparo no parágrafo 1.º do artigo 289 do Código Penal, que prevê pena de até 12 anos de reclusão. Ao longo da ação, segundo Mazloum, ficou clara a boa-fé do acusado. "Abrir novo processo atenta contra a dignidade humana, que proíbe que seja o processo usado como instrumento de punição."

'É um sistema falido que não recupera' 
O juiz federal Ali Mazloum, há 20 anos na carreira, está cansado deste modelo de justiça que aí está. Ele avalia que a toga oferece ao cidadão um sistema falido, superado, e diz que a falta de bom senso é um grande complicador da morosidade da Justiça.

O que há de errado?
O poder público é concebido para satisfazer necessidades sociais, harmonizar interesses legítimos, não para aniquilar o indivíduo, transformando-o em objeto de investidas arbitrárias de força. O processo criminal deve ser um mecanismo de justiça, nunca um instrumento de punição, como tem sido utilizado. É um desvio de um sistema penal moderno.

Como mudar esse quadro?
Os operadores do direito estão perdidos, já não sabem para que serve o Direito Penal. Sua aplicação tem sido meramente retributivista, uma forma de vingança diante da ineficácia dos mecanismos de controle. Toda conduta deve ser punida. Não se distingue aquilo que realmente importa. É a maximização da tipologia legal, a aplicação linear e cartesiana do Código Penal, mesmo diante de condutas inofensivas.

Por que a Justiça consome oito anos por causa de uma nota falsa de R$ 20?
O modelo atual relega por completo o significado de uma tipologia criminológica pela qual certas condutas, determinados crimes, deveriam merecer atenção dos órgãos públicos. Essa falta de critério, falta de bom senso, tem sido um grande complicador na grave questão da morosidade do Judiciário. A preocupação maior tem recaído na personagem e fatos com potencial midiático.

Não se faz Justiça?
O que existe são processos ritualizados que oferecem cerimônias degradantes, condenações prematuras em que pessoas são despojadas de sua identidade, consideradas delinquentes antes do julgamento. Com isso, suas biografias sofrem interpretações retrospectivas, ou seja, sua história passa a ser revista à luz do processo criminal. Reduz-se drasticamente ao acusado a margem de oportunidades legítimas, induzindo-o à criminalidade. É um círculo vicioso que serve apenas para alimentar o crime. Esse é um sistema falido que não recupera ninguém.

O Estado de S.Paulo