quarta-feira, 17 de junho de 2015

Defesa do consumidor alerta para golpe com boleto bancário

<p>A dica vale tanto para os boletos impressos pelo consumidor através de sites na internet quanto para os que chegam na residência pelos Correios.</p>
© Fornecido por Notícias ao Minuto
Antes de pagar qualquer boleto bancário, o consumidor deve verificar os dados impressos, como número do banco, se o número do código de barra corresponde ao da parte de cima da fatura, CNPJ da empresa emissora do boleto, data de vencimento do título e se o valor cobrado corresponde ao devido pelo consumidor. A dica vale tanto para os boletos impressos pelo consumidor através de sites na internet quanto para os que chegam na residência pelos Correios.
O alerta é dos órgãos de defesa do consumidor, que registram casos de fraude em boletos bancários. De acordo com o diretor jurídico da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro(Procon-RJ), Carlos Eduardo Amorim, quando a autarquia recebe esse tipo de reclamação, verifica se houve falha na relação de consumo ou descuido da pessoa. Mas, como se trata de um crime, o consumidor lesado deve procurar a polícia.
“No Procon há gente que reclama que fez a compra e o produto não foi entregue. Aí a gente tem que ver se houve fraude ou se é problema na relação de consumo. Se o boleto foi enviado para a casa da pessoa por um criminoso, é questão de polícia, não é questão de Procon. Pelo boleto, a polícia consegue identificar para que conta esse depósito foi feito e descobre um laranja ou outra pessoa e consegue chegar ao fraudador”, disse.
Amorim ressalta que, caso o boleto falso tenha sido emitido no site da loja, a empresa também é responsável. “Se o boleto foi realmente emitido no espaço seguro da loja, a loja é responsável, mas se é um boleto que a pessoa recebe por e-mail e paga ou pelo correio e a empresa não enviou, isso é fraude. Há muita coisa que é golpe, questão de polícia. Mas se você entra no site da empresa, o verdadeiro, não o site forjado, emite o boleto e o boleto sai forjado, aí é responsabilidade da empresa”.
Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, as empresas podem ser responsabilizadas por possíveis fraudes, já que é dever delas se cercar dos cuidados necessários para que o consumidor não seja penalizado.
“Se o consumidor for vítima do golpe, deve fazer contato com a empresa, mostrar os comprovantes de pagamento realizados. Mesmo que seja uma fraude de terceiros, esse é um vício oculto de serviço, que o cliente não tem como identificar e portanto a empresa emissora do boleto tem que ser solidária e tem que responder por esse problema”, disse.
De acordo com ela, é possível que a fraude ocorra na emissão de segunda via dos boletos e também que a abordagem ocorra por telefone. “O estelionatário liga, se passa pelo credor e o consumidor acaba repassando os seus dados, inclusive os dados do boleto original para o falsário, que emite um novo documento com alteração da fonte que vai receber o valor a ser pago”.
De acordo com a Polícia Civil, o crime que envolve boleto falso é registrado como fraude e entra nas estatísticas do Instituto de Segurança Pública (ISP) como estelionato, sem tipificação específica. Os dados do ISP mostram que, de janeiro a abril desde ano, houve 11.470 casos de estelionato no estado, que incluem também outros tipos de tentativa de se obter vantagem indevida com prejuízo alheio. Com informações da Agência Brasil.

O que ensinar aos jovens sobre dinheiro

Getty Images
Adolescente no caixa eletrônico
Uso de cartões deve ser incentivado para que os jovens não encarem o instrumento como extensor de crédito mais tarde

São Paulo – Além das mudanças físicas e comportamentais, passar pela adolescência significa aprender a lidar com dinheiro como gente grande. No meio do caminho, decisões como poupar a mesada, dispensá-la no momento do primeiro estágio, consumir a partir das próprias economias e usar o cartão de crédito dão pistas de como o jovem vai se virar sozinho dali a alguns anos. 
Eloisa Vasconcellos, agente autônoma de investimento e responsável pela área educacional da corretora Magliano, percebeu que a demanda por ensinamentos voltados especificamente para os adolescentes era grande nas aulas de educação financeira que organizava para mulheres.
"Muitas já atuavam como economistas de plantão dentro de casa: o controle da ansiedade, a escolha da hora certa para a melhor compra e a alocação do capital de forma diversificada e flexível elas já usavam, sem saber, no orçamento doméstico", afirma a especialista. Mas chegado o momento da adolescência, o exemplo familiar não parecia ser o suficiente para livrar os filhos do consumismo desenfreado. 
Segundo ela, os jovens naturalmente passam a absorver mais estímulos dos amigos e dos meios de comunicação à medida que ficam mais velhos. Portanto, devem estar conscientes sobre a impossibilidade (e tantas vezes falta de necessidade) de comprar tudo que lhes vem à cabeça. 
Com o objetivo de passar os ensinamentos para frente, Eloisa passou a montar cursos de educação financeira voltados para adolescentes em Piracicaba, interior de São Paulo. Veja a seguir as dicas da especialista sobre como os pais devem introduzir conceitos de poupança e consumo em diferentes fases da adolescência: 
A importância do não
Muitas vezes vemos uma criança fazendo escândalo na porta de uma loja e os parentes cedendo por vergonha. Este é o começo do fim porque o comportamento vai repercutir lá na frente, na adolescência e juventude. Na vida moderna muitos pais presenteiam para compensar a ausência. Mas desta forma a criança não aprende quando ela pode e não pode, ou quando uma coisa é cara ou barata. E esse questionamento, quando interiorizado, é uma coisa que fica no inconsciente pelo resto da vida. Por isso, saiba dizer não.

A lição vem de casa
O ensino de finanças não é obrigatório nas escolas, então você acaba aprendendo na vida. Mas é importante quebrar esse ciclo e repassar o conhecimento para os filhos. Vejo muitos profissionais adultos lamentando não terem recebido lições para se organizarem financeiramente desde muito cedo. E os ensinamentos são simples. 

O tabu de se falar sobre sexo vem sendo quebrado há mais de 50 anos, mas as famílias ainda relutam em falar de dinheiro. As contas de casa devem estar em planilhas abertas, com pais e filhos por dentro de tudo. Ao invés de ser visto como um elemento facilitador da vida, o dinheiro acaba sendo enxergado apenas como uma ferramenta de poder e isso é errado.
Primeiro passo
Estabelecer uma verba mensal para gastos extras, como roupas, sapatos, lanches, ida ao cinema e outros passeios é uma boa saída. Minha dica é que o próprio adolescente tome a iniciativa de anotar durante dois meses o que gasta. Em seguida, ele deve apresentar esse levantamento para os pais e pedir a liberdade de administrar esse dinheiro sozinho. É com esses recursos que ele terá a chance de economizar nos supérfluos com o objetivo de poupar por um plano mais audacioso: uma bicicleta, uma viagem, um carro lá na frente. 

Toda economia precisa de um objetivo, senão lá pelo terceiro mês você deixa de poupar. Para o adolescente é a mesma coisa. Incentive um sonho, a compra de algo que fará a diferença. Se o plano é economizar para uma excursão no exterior, por exemplo, o filho pode poupar para gastar quando estiver no outro país enquanto o pai fica responsável pelo passeio em si, com passagens e acomodação. 
Alternativa à mesada
Se a família não tem condições de pagar uma mesada ao jovem, uma alternativa é delegar a tarefa de supervisionar os gastos da casa a ele. Nesse caso, o filho fica responsável por cuidar e comparar mensalmente as contas de supermercado, de luz, de gás. O que conseguir ser economizado a partir de um parâmetro inicial, isto é, da soma paga no mês anterior à implantação deste sistema, ficará para o adolescente, que será uma espécie de xerife das finanças domésticas.

Gastos diários e escolhas duradouras
A partir destes recursos, o adolescente deve montar uma lista de prioridades e necessidades. O segredo para poupar é anotar todos os gastos efetuados ao longo do dia. Pode ser no celular, no computador, em um bloquinho de papel. Essa é a única forma de fazer um levantamento diário das despesas e identificar onde dá para fazer cortes. 

É essencial que o jovem tenha aprendido que enquanto estava crescendo, com o pé mudando de tamanho de um ano para outro, não valia a pena trocar de sapatos com tanta frequência. Entrar na vida adulta é também fazer escolhas mais duradouras. Para que gastar todo o dinheiro da mesada em games se você sabe que no ano seguinte terá vontade de comprar todos os jogos que forem lançados? 
Trabalho
É importante que o adolescente saiba em que ele é bom: computação, inglês ou música, por exemplo. A partir daí ele pode dar aulas particulares e incrementar seu orçamento. Qualquer ganho adicional a partir de 15 anos é uma vitória, seja em um estágio, como professor particular ou como monitor de recreação. Os pais devem ter a sensibilidade para perceber esse talento e incentivá-lo, independente do filho já gozar de uma situação financeiramente confortável ou não. Desta jogada entre pais e filhos é que resulta o empreendedorismo e a responsabilidade em administrar o dinheiro ganho por contra própria.

Cartão de crédito e débito
Com 11 anos o adolescente já tem condições de lidar com um cartão adicional da conta dos pais, que deve ser introduzido em situações de pequenos gastos, como a compra de um lanche ou ingresso de cinema. Ao invés de esperar o troco, lidando com cédulas, o adolescente anota e guarda as notinhas para mostrar mais tarde para os pais, que também poderão manter o controle eletrônico através do extrato bancário. 

O limite para gastos será gradualmente modificado com a mudança nas necessidades do adolescente, acordadas em conjunto com a família. É interessante e importantíssimo que o cartão seja utilizado, porque a realidade é que ele fará parte da vida adulta de qualquer pessoa. Normalmente quem gasta além do que pode no cheque especial ou cartão é o indivíduo que não foi educado para lidar com estes instrumentos como faria com o dinheiro físico, e sim como uma extensão do crédito.
Pé no freio na gastança
As famílias enfrentam problemas porque de uma hora para outra os filhos viram escravos do consumo. Entre 12 e 13 anos, você nota que os adolescentes já têm muita vontade de ter. Mas até aí eles ainda respeitam os limites colocados pelos pais. A partir de 14 anos eles se sentem mais libertos. Mas vivemos em um país com juros altos e as pessoas estão aprendendo a consumir coisas a que não tinham acesso em um passado recente. Por isso, é preciso frisar a importância do planejamento financeiro. E a noção de muitas vezes é preciso desistir de algo para ter condições de desfrutar de uma situação melhor para todos.

Hoje em dia os pais dão muito e os filhos muitas vezes não retribuem na mesma medida. Estamos em um momento de estudar essa transformação. Se o orçamento apertar, acho válido abrir o jogo e expor para o filho que será preciso fazer uma parada técnica, tirá-lo da ginástica ou da natação para ajudar nas contas de casa. É bom incluí-lo nessas decisões. Quem passa por uma experiência assim potencialmente fará questão de ajudar nos gastos de casa quando começar a trabalhar, ou mesmo abrirá mão da mesada. Mas no Brasil, 90% das famílias consideram que um episódio como este é sinônimo de derrota. E muitas mantêm as aparências em nome de uma estrutura que pode ruir lá no futuro. 
http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/o-que-ensinar-aos-jovens-sobre-dinheiro

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Empresas de bilionários brasileiros receberam apoio do BNDES

No mês passado, procuradores da República abriram um inquérito preliminar para apurar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou suas conexões para convencer o BNDES a fornecer empréstimos para os projetos do conglomerado Odebrecht SA em outros países, incluindo Cuba.
© Foto: Bloomberg No mês passado, procuradores da República abriram um inquérito preliminar para apurar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou suas conexões para convencer o BNDES a fornecer…
(Bloomberg) -- O BNDES vem apoiando silenciosamente as empresas controladas por muitos dos bilionários brasileiros.
Mais de duas dúzias das pessoas mais ricas do país têm participações em empresas que receberam empréstimos ou investimentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, sendo que a maioria das firmas que tomaram empréstimos contou com taxas abaixo do mercado pelo menos uma vez. Isso inclui a maior parte dos brasileiros que compõem o Bloomberg Billionaires Index.
Detalhes de alguns empréstimos do banco -- R$ 320 bilhões (US$ 102 bilhões) no Brasil desde 2012, além de US$ 11,9 bilhões para empréstimos no exterior desde 2007 -- foram divulgados na semana passada, em meio à crescente pressão para que a instituição abra suas contas.
Os laços financeiros do banco com as grandes empresas do Brasil, muitas delas doadoras frequentes de campanhas eleitorais, está colocando a presidente Dilma Rousseff e o Supremo Tribunal Federal, a corte máxima do país, em lados opostos do debate. O Supremo está pedindo uma maior transparência e Dilma vetou uma proposta para acabar com as regras de sigilo bancário que ocultam os negócios do BNDES.
“Os subsídios do BNDES para grandes grupos não necessariamente levaram a um investimento ou desempenho maior nos últimos anos”, disse Sergio Lazzarini, professor da Faculdade de Negócios Insper, de São Paulo, e coautor de um livro sobre o banco de desenvolvimento. “Ao expor dados de nível empresarial, o BNDES agora terá que justificar melhor por que o banco financiou uma empresa em particular e a que custo”.



O banco disse, em resposta enviada por e-mail, que seus empréstimos e investimentos visam a criar empregos brasileiros e não a apoiar indivíduos ricos. As novas regras visam a afastar as grandes empresas, que respondem por cerca de dois terços dos financiamentos do banco, dos empréstimos do BNDES oferecendo incentivos para que elas também emitam debêntures.
Inquérito preliminar
Uma decisão judicial de 25 de maio exigiu que o banco de propriedade do Tesouro Nacional forneça a auditores do governo detalhes de sua relação financeira com o maior frigorífico do mundo, a JBS SA, controlada pelos cinco filhos bilionários do fundador José Batista Sobrinho.
O escândalo de corrupção na companhia petrolífera estatal Petrobras também subiu a pressão para que o BNDES aumente a transparência de seus empréstimos para as empreiteiras citadas na investigação.
No mês passado, procuradores da República abriram um inquérito preliminar para apurar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou suas conexões para convencer o BNDES a fornecer empréstimos para os projetos do conglomerado Odebrecht SA em outros países, incluindo Cuba, onde as taxas aplicadas pelo BNDES foram tão baixo quanto 4,4 por cento. Lula, o BNDES e a Odebrecht negaram qualquer irregularidade.
Bonds locais
A Votorantim Cimentos SA garantiu um empréstimo em várias parcelas com taxas tão baixos quanto 3 por cento em 2013 -- um terço do custo dos debêntures de vencimento similar que a empresa emitiu naquele ano. De propriedade da bilionária família Ermírio de Moraes, as unidades de aço e metais da Votorantim também contaram com taxas tão baixas quanto 3 por cento para empréstimos que totalizaram R$ 560 milhões.
Em operação separada, o BNDES emprestou R$ 1,2 bilhão para a empresa de celulose do grupo, na qual possui uma participação de 30 por cento. Ermírio Pereira de Moraes e Maria Helena Moraes Scripilliti, membros da família, possuem, cada um, uma fortuna avaliada em US$ 4,9 bilhões. Um porta-voz da Votorantim preferiu não comentar.
O homem mais rico do Brasil, Jorge Paulo Lemann, tem uma participação na rede varejista Lojas Americanas SA, que recebeu um empréstimo de R$ 1,2 bilhão em março de 2014. Ele divide o controle da rede com seus sócios Carlos Sicupira e Marcel Telles, terceira e quarta pessoas mais ricas do Brasil, segundo o Bloomberg index.
O bilionário Abílio Diniz tem uma participação de US$ 635 milhões na empresa de alimentos BRF SA. A firma recebeu um empréstimo de três anos de R$ 812 milhões em 2012 a uma taxa de 2,5 por cento. Diniz, presidente do conselho, investiu na BRF em 2013. Em abril, a empresa aprovou planos para contrair mais dívidas com o BNDES. Um porta-voz disse que os empréstimos do BNDES para a BRF somam apenas 3 por cento de sua dívida total.
Inovação, pesquisa
A Globo, império de mídia controlado pelos três filhos bilionários do fundador Roberto Marinho, recebeu uma injeção de capital do banco para sua unidade de cabo quando enfrentou problemas financeiros, em 2002. Desde então, a empresa não recebeu novos financiamentos.
Entre as demais empresas de indivíduos bilionários que receberam empréstimos do BNDES estão a Camargo Corrêa SA, da família Camargo, a Rede D’Or São Luiz, de Jorge Moll, a Sucocítrico Cutrale, de José Luís Cutrale, a EMS, de Carlos Sanchez, o Grupo Boticário, de Miguel Krigsner, a Lojas Riachuelo SA, de Nevaldo Rocha, e a Natura Cosméticos SA, de Antonio Luiz Seabra, segundo o site do banco.
Porta-vozes da EMS e da Natura disseram que os empréstimos são utilizados para financiar inovação e pesquisa. Uma porta-voz do Boticário disse que os empréstimos apoiaram pequenos empreendedores financiando a expansão de suas franquias. Uma porta-voz da Rede D’Or disse que os empréstimos representam 3 por cento da dívida da empresas. As demais empresas preferiram não comentar.
http://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economiaenegocios/empresas-de-bilion%c3%a1rios-brasileiros-receberam-apoio-do-bndes/ar-BBkVEPf?ocid=iehp#page=3

No Brasil, um governo destrói o que o outro fez

Um dos mais respeitados historiadores brasileiros, José Murilo de Carvalho, 75, afirma que o país, “ciclotímico”, é viciado em “auto-sabotagem”.
“Um governo destrói o que o outro fez. A consequência é descontinuidade, mau governo, frustração.”
Folha – O que acontece com o Brasil?
José Murilo de Carvalho - O país é ciclotímico. Está na fase depressiva. Somos viciados em auto-sabotagem. As mesmas pessoas e partido que há poucos anos pregavam o oba-oba do ‘nunca antes na história deste país’ o levaram ao fundo do poço. Somos um país de cigarras, como na fábula. Não há planejamento de médio, para não falar de longo prazo.
Um governo destrói o que o outro fez. Tudo gira em torno de consequências imediatas, em geral eleitorais. É o imediatismo oportunista. O passado perde-se no Alzheimer coletivo, o futuro a Deus pertence, o presente é o carpe diem. A consequência é descontinuidade, mau governo, frustração.
O que explica o atual mal-estar?
A queda da economia é fator crucial. O bolso comanda o humor nacional. O único trunfo do governo, o alto índice de emprego, está começando a fazer água. Não faltaram alertas. O maior deles foi o de junho de 2013, que foi ignorado assim que cessaram as manifestações. Ele apontou a frustração dos que subiram a escada social nos anos anteriores.
Agora, sua própria ascensão está em jogo. Há uma velha teoria das revoluções, ou perturbações sociais, que diz que elas não se dão na riqueza nem na pobreza. Sua causa mais comum é a ascensão seguida de queda. Quem ascendeu provou o fruto do bem-estar e não admite ser expulso do paraíso.
O que esperar destes dias de tensão política?
É hora de muita sensatez por parte das lideranças, sobretudo da oposição. Apoiar o impeachment não é sensato nem eficaz, só vai dar motivo de acusações de golpismo, embora em si ele seja iniciativa legítima e legal já tentada pelo PT. Mas o impeachment tem forte dimensão política, sua oportunidade depende de ampla demanda social. Não creio que a conjuntura esteja madura para ele. É adequado e justo que a presidente eleita seja condenada a descascar o abacaxi que plantou.
O senhor vê esgotamento no projeto político do PT?
Esgotamento talvez não. O projeto do PT no que se refere à inclusão social era e continua sendo um objetivo inegociável. Mas o partido está perdendo, se já não perdeu, a condição de ser seu portador.
Há um vácuo de liderança?
Há um vácuo, sempre perigoso quando se trata do exercício do poder. A presidente recém-reeleita não tem base parlamentar sólida para fazer as reformas que renegou na campanha e agora se vê forçada a levar adiante e nem mesmo o apoio decidido da ala lulista do PT. Perdeu força e credibilidade. A situação é de extrema delicadeza e exige muita capacidade de negociação, produto escasso no mercado político. Resta agora ver o que dirão as ruas.
O senhor vê paralelo entre o atual momento e crises como as de 1954, 1964 ou 1992?
Nos três casos, houve campanha virulenta contra presidentes eleitos. Mas em 54 e 64 havia dois ingredientes importantes inexistentes hoje, a Guerra Fria e os militares. Alguma semelhança há com 1992, quando já não havia Guerra Fria e os militares se mantiveram à distância. Mesmo assim, a presidente tem hoje mais apoio do que tinha Collor e não está, pelo menos por enquanto, envolvida diretamente em malfeitos, como costuma dizer.
Isto significa que o embate será mais longo e o resultado mais incerto. A atuação firme do Ministério Público e do Judiciário no mensalão, que parece continuar agora no petrolão, pelo menos no que se refere ao Ministério Público, é um fator que favorece uma saída demorada, mas menos traumática.
Lucas Ferraz, na Folha de S. Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1602966-no-brasil-um-governo-destroi-o-que-o-outro-fez-diz-historiador.shtml

A cobrança de ITBI no ato da lavratura de compra e venda do imóvel é inconstitucional?

O artigo 59 da LEI 13.097/2015 é inconstitucional?
Estabelece artigo da LEI /2015:5913.097
"Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º§ 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição."
Este artigo torna obrigatória a cobrança de ITBI no ato da lavratura de compra e venda do imóvel, ou seja, antes da transmissão do bem imóvel e dos direitos a eles relativos.
No entanto, artigo 156, inciso II, da Constituição Federal (CF) estabelece que o fato gerador do tributo é a transmissão do domínio dos referidos bens..
Com base neste mesmo entendimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14 da norma tornam obrigatória a cobrança de ITBI pela Fazenda Pública do Município de Uberlândia antes da transmissão dos bens imóveis e dos direitos a eles relativos
Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ADPF, os dispositivos legais contrariam os preceitos fundamentais dispostos no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que o fato gerador do tributo é a transmissão do domínio dos referidos bens, e no artigo caput e inciso XXII, daCF, que institui o direito de propriedade.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.