Cortina de fumaça na Raposa do Sol.
O Jornal Folha de São Paulo assinala, em editorial de 30 de agosto último, que o Itamaraty contrariou a Constituição
ao assinar (em 2007) a Declaração da Assembléia-Geral das Nações Unidas sobre os “direitos dos povos indígenas”.
O editor resume a incompatibilidade entre Declaração da AG da ONU e o direito de países soberanos a conservar a
integridade de seu território, dizendo muito bem: “O acervo constitucional brasileiro não abriga o conceito de "povos"
nem de "nações" indígenas. A lei fundamental admite apenas uma nação, um território e uma população, a
brasileira.”
A severa crítica é fundada, pois a Declaração prevê a “autodeterminação” de povos indígenas, ensejando que tribos
indígenas troquem a tutela disfarçada pela tutela declarada das potências hegemônicas. De fato, os agentes destas, há
decênios, infiltram-se nas extensas áreas amazônicas ricas em minerais e em biodiversidade, nas quais vêm obtendo
demarcações abusivas de “reservas indígenas” em faixas contínuas.
Com efeito, aponta o editor: “Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia ... perceberam a esparrela e não
assinaram a declaração da ONU.” Mostra, ainda, outro ponto insustentável: o documento da ONU restringe ações
militares em terras indígenas. “As áreas ocupadas por índios no Brasil são propriedade da União e, para fins de defesa
nacional, estão sujeitas à presença permanente das Forças Armadas.” E: “Na [zona de] fronteira, definida como a
faixa de 150 km até a divisa com outros países, a presença militar é mandatória [obrigatória].”
Entretanto, depois de expor tudo isso, o editorial, faz conclusão oposta aos interesses nacionais: “O decreto
presidencial, contestado no Supremo Tribunal Federal, que homologou a terra indígena Raposa/Serra do Sol,
em Roraima, manteve-se na linha prescrita pela lei fundamental.”
Diz, ainda, a Folha: “... o Itamaraty resolveu dar sua contribuição para uma celeuma gratuita a respeito do assunto.
Assinar documentos internacionais que contrariam a Constituição do país é erro diplomático elementar.”
Ora, a celeuma só é gratuita para ingênuos. O jornal aparenta imparcialidade, mas defende o decreto pernicioso.
Parece ter como objetivo apenas fustigar o governo, coisa que não fazia em outros tempos, quando este estava sob
direção ainda mais subserviente para com a oligarquia mundial.
O decreto traz ameaça maior à integridade do território nacional do que a declaração da ONU, contra cuja aprovação,
pendente no Senado, o Jornal, de
resto, não faz advertência clara. Se aceito pelo STF, o decreto assegura, no terreno, a exclusão dos brasileiros de
todas as raças e oriundos de todas as miscigenações, sob o primado do princípio racista, determinando a expulsão dos
“não-índios” e a da maioria dos índios, a qual não quer ser excluída da comunidade brasileira.
O decreto é inconstitucional não só por ferir os direitos dos brasileiros de toda e qualquer origem radicados na área,
mas também por se basear em política racista de limpeza étnica. Leva, de fato, a segregar do território nacional as
áreas demarcadas. Ora, a situação no terreno é determinante, pois o direito não costuma prevalecer sem a capacidade,
especialmente militar, de o fazer respeitar.
Por isso, o estribilho recitado pelos defensores da entrega de territórios nacionais refere-se à Declaração da AG da ONU,
retirando o foco do julgamento no STF sobre a validade do decreto de demarcação. Isso porque o essencial, no momento,
para as potências hegemônicas é garantir que saiam das áreas demarcadas os brasileiros não vinculados a seu serviço
direto ou por ONGs e entidades religiosas interpostas.
Com ou sem o voto do Brasil aderindo à Declaração, as potências hegemônicas já obtiveram tantas capitulações de
governos do Brasil e já o fizeram enfraquecer tanto, que, para as desencadearem o processo de “independência” de
pretensas nações indígenas, só falta a demarcação em faixa contínua. Elas o farão, mesmo desaprovadas por países
menos afinados com o Império anglo-norte-americano, como a Rússia e a China. Em função da dificuldade
geoestratégica, estas provavelmente se absteriam de intervir, embora percebam seus interesses prejudicados.
Em suma, a defesa da Amazônia não é viável sem mudança institucional profunda no Brasil. Só um sistema político
não-governado pelo dinheiro concentrado, que domina as “disputas” eleitorais, pode realizar a indispensável autode
terminação nacional, que exige criar estruturas econômicas, políticas e culturais completamente distintas das presentes.
Sem reconquistar o controle da economia e das finanças onde elas se encontram (São Paulo, Rio de Janeiro etc.),
não haverá como manter a Amazônia brasileira. O poder militar, indispensável para isso, só tem possibilidade de ser
construído com a reconquista daquele controle.
Publicado no Monitor Mercantil, de 26.09.2008
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/estamos-perdendo-a-amazonia-ii#ixzz17jMQP3lp
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
VAMOS PERDER A AMAZONIA,
Segue abaixo o relato de uma pessoa conhecida e séria, que passou recentemente em um concurso público federal e foi
trabalhar em Roraima. Trata- se de um Brasil que a gente não conhece.
As duas semanas em Manaus foram interessantes para conhecer um Brasil um pouco diferente, mas chegando em Boa Vista
(RR) não pude resistir a fazer um relato das coisas que tenho visto e escutado por aqui.
Conversei com algumas pessoas nesses três dias, desde engenheiros até pessoas com um mínimo de instrução.
Para começar o mais difícil de encontrar por aqui é roraimense, pra falar a verdade, acho que a proporção é de um rorai
mense para cada 10 pessoas é bem razoável, tem gaúcho, carioca, cearense, amazonense, piauiense, maranhense e
por aí vai. Portanto falta uma identidade com a terra. Aqui não existem muitos meios de sobrevivência, ou a pessoa é
funcionária pública, e aqui quase todo mundo é, pois em Boa Vista se concentram todos os órgãos federais e estaduais de
Roraima, além da prefeitura é claro. Se não for funcionário público a pessoa trabalha no comércio local ou recebe ajuda de
Programas do governo. Não existe indústria de qualquer tipo. Pouco mais de 70% do Território roraimense é demarcado como
reserva indígena, portanto restam apenas 30%, descontando- se os rios e as terras improdutivas que são muitas, para se
cultivar a terra ou para a localização das próprias cidades.
(Na única rodovia que existe em direção ao Brasil (liga Boa Vista a Manaus, cerca de 800 km ) existe um trecho de aproxima
damente 200 km reserva indígena Waimiri Atroari) por onde você só passa entre 6:00 da manhã e 6:00 da tarde, nas outras
12 horas a rodovia é fechada pelos índios (com autorização da FUNAI e dos americanos) para que os mesmos não sejam
incomodados.
Detalhe: Você não passa se for brasileiro, o acesso é livre aos americanos, europeus e japoneses. Desses 70% de território
indígena, diria que em 90% dele ninguém entra sem uma grande burocracia e autorização da FUNAI.
Detalhe: Americanos entram na hora que quiserem, se você não tem uma autorização da FUNAI mas tem dos americanos então
você pode entrar. A maioria dos índios fala a língua nativa além do inglês ou francês, mas a maioria não sabe falar português.
Dizem que é comum na entrada de algumas
reservas encontrarem- se hasteadas bandeiras americanas ou inglesas. É comum se encontrar por aqui americano tipo nerds
com cara de quem não quer nada, que veio caçar borboleta e joaninha e catalogá-las, mas no final das contas pasme, se você
quiser montar um empresa para exportar plantas e frutas típicas como cupuaçu, açaí camu-camu etc., medicinais, ou componen
tes naturais para fabricação de remédios, pode se preparar para pagar 'royalties' para empresas japonesas e americanas que já
patentearam a maioria dos produtos típicos da Amazônia...
Por três vezes repeti a seguinte frase após ouvir tais relatos: E os americanos vão acabar tomando a Amazônia e em todas elas
ouvi a mesma resposta em palavras diferentes. Vou reproduzir a resposta de uma senhora simples que vendia suco e água na
rodovia próximo de Mucajaí:
'Irão não minha filha, tu não sabe, mas tudo aqui já é deles, eles comandam tudo, você não entra em lugar nenhum porque eles
não deixam. Quando acabar essa guerra aí eles virão pra cá, e vão fazer o que fizeram no Iraque quando determinaram uma faixa
para os curdos onde iraquiano não entra, aqui vai ser a mesma coisa'.
A dona é bem informada não? O pior é que segundo a ONU o conceito de nação é um conceito de soberania e as áreas demarca
das têm o nome de nação indígena. O que pode levar os americanos a alegarem que estarão libertando os povos indígenas.
Fiquei sabendo que os americanos já estão construindo uma grande base militar na Colômbia, bem próximo da fronteira com o Brasil
numa parceria com o governo colombiano com o pseudo objetivos de combater o narcotráfico. Por falar em narcotráfico, aqui é rota
de distribuição, pois essa mãe chamada Brasil mantém suas fronteiras abertas e aqui tem Estrada para as Guianas e Venezuela.
Nenhuma bagagem de estrangeiro é fiscalizada, principalmente se for americano, europeu ou japonês, (isso pode causar um inciden
te diplomático). .. Dizem que tem muito colombiano traficante virando venezuelano, pois na Venezuela é muito fácil comprar a
cidadania venezuelana por cerca de 200 dólares.
Pergunto inocentemente às pessoas; porque os americanos querem tanto proteger os índios. A resposta é absolutamente a mesma,
porque as terras indígenas além das riquezas animais e vegetais, da abundância de água são extremamente ricas em ouro encon
tram-se pepitas que chegam a ser pesadas em quilos), diamante, outras pedras preciosas, minério e nas reservas norte de Roraima
e Amazonas, ricas em PETRÓLEO.
Parece que as pessoas contam essas coisas como que num grito de socorro a alguém que é do sul, como se eu pudesse dizer isso
ao presidente ou a alguma autoridade do sul que vá fazer alguma coisa. É pessoal, saio daqui com a quase certeza de que em breve
o Brasil irá diminuir de tamanho.
Mara Silvia Alexandre Costa.
Depto de Biologia Cel. Mol. Bioag.
Patog. FMRP - USP
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/vamos-perder-a-amazonia?xg_source=msg_mes_network#ixzz17jM74Kwj
trabalhar em Roraima. Trata- se de um Brasil que a gente não conhece.
As duas semanas em Manaus foram interessantes para conhecer um Brasil um pouco diferente, mas chegando em Boa Vista
(RR) não pude resistir a fazer um relato das coisas que tenho visto e escutado por aqui.
Conversei com algumas pessoas nesses três dias, desde engenheiros até pessoas com um mínimo de instrução.
Para começar o mais difícil de encontrar por aqui é roraimense, pra falar a verdade, acho que a proporção é de um rorai
mense para cada 10 pessoas é bem razoável, tem gaúcho, carioca, cearense, amazonense, piauiense, maranhense e
por aí vai. Portanto falta uma identidade com a terra. Aqui não existem muitos meios de sobrevivência, ou a pessoa é
funcionária pública, e aqui quase todo mundo é, pois em Boa Vista se concentram todos os órgãos federais e estaduais de
Roraima, além da prefeitura é claro. Se não for funcionário público a pessoa trabalha no comércio local ou recebe ajuda de
Programas do governo. Não existe indústria de qualquer tipo. Pouco mais de 70% do Território roraimense é demarcado como
reserva indígena, portanto restam apenas 30%, descontando- se os rios e as terras improdutivas que são muitas, para se
cultivar a terra ou para a localização das próprias cidades.
(Na única rodovia que existe em direção ao Brasil (liga Boa Vista a Manaus, cerca de 800 km ) existe um trecho de aproxima
damente 200 km reserva indígena Waimiri Atroari) por onde você só passa entre 6:00 da manhã e 6:00 da tarde, nas outras
12 horas a rodovia é fechada pelos índios (com autorização da FUNAI e dos americanos) para que os mesmos não sejam
incomodados.
Detalhe: Você não passa se for brasileiro, o acesso é livre aos americanos, europeus e japoneses. Desses 70% de território
indígena, diria que em 90% dele ninguém entra sem uma grande burocracia e autorização da FUNAI.
Detalhe: Americanos entram na hora que quiserem, se você não tem uma autorização da FUNAI mas tem dos americanos então
você pode entrar. A maioria dos índios fala a língua nativa além do inglês ou francês, mas a maioria não sabe falar português.
Dizem que é comum na entrada de algumas
reservas encontrarem- se hasteadas bandeiras americanas ou inglesas. É comum se encontrar por aqui americano tipo nerds
com cara de quem não quer nada, que veio caçar borboleta e joaninha e catalogá-las, mas no final das contas pasme, se você
quiser montar um empresa para exportar plantas e frutas típicas como cupuaçu, açaí camu-camu etc., medicinais, ou componen
tes naturais para fabricação de remédios, pode se preparar para pagar 'royalties' para empresas japonesas e americanas que já
patentearam a maioria dos produtos típicos da Amazônia...
Por três vezes repeti a seguinte frase após ouvir tais relatos: E os americanos vão acabar tomando a Amazônia e em todas elas
ouvi a mesma resposta em palavras diferentes. Vou reproduzir a resposta de uma senhora simples que vendia suco e água na
rodovia próximo de Mucajaí:
'Irão não minha filha, tu não sabe, mas tudo aqui já é deles, eles comandam tudo, você não entra em lugar nenhum porque eles
não deixam. Quando acabar essa guerra aí eles virão pra cá, e vão fazer o que fizeram no Iraque quando determinaram uma faixa
para os curdos onde iraquiano não entra, aqui vai ser a mesma coisa'.
A dona é bem informada não? O pior é que segundo a ONU o conceito de nação é um conceito de soberania e as áreas demarca
das têm o nome de nação indígena. O que pode levar os americanos a alegarem que estarão libertando os povos indígenas.
Fiquei sabendo que os americanos já estão construindo uma grande base militar na Colômbia, bem próximo da fronteira com o Brasil
numa parceria com o governo colombiano com o pseudo objetivos de combater o narcotráfico. Por falar em narcotráfico, aqui é rota
de distribuição, pois essa mãe chamada Brasil mantém suas fronteiras abertas e aqui tem Estrada para as Guianas e Venezuela.
Nenhuma bagagem de estrangeiro é fiscalizada, principalmente se for americano, europeu ou japonês, (isso pode causar um inciden
te diplomático). .. Dizem que tem muito colombiano traficante virando venezuelano, pois na Venezuela é muito fácil comprar a
cidadania venezuelana por cerca de 200 dólares.
Pergunto inocentemente às pessoas; porque os americanos querem tanto proteger os índios. A resposta é absolutamente a mesma,
porque as terras indígenas além das riquezas animais e vegetais, da abundância de água são extremamente ricas em ouro encon
tram-se pepitas que chegam a ser pesadas em quilos), diamante, outras pedras preciosas, minério e nas reservas norte de Roraima
e Amazonas, ricas em PETRÓLEO.
Parece que as pessoas contam essas coisas como que num grito de socorro a alguém que é do sul, como se eu pudesse dizer isso
ao presidente ou a alguma autoridade do sul que vá fazer alguma coisa. É pessoal, saio daqui com a quase certeza de que em breve
o Brasil irá diminuir de tamanho.
Mara Silvia Alexandre Costa.
Depto de Biologia Cel. Mol. Bioag.
Patog. FMRP - USP
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Senado aprova novo Código de Processo Penal
Senado aprova novo Código de Processo Penal
Proposta aprovada reduz possibilidade de recursos e elimina prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Confira as principais mudanças
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a reformulação do Código de Processo Penal (CPP). O texto, relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovado em votação simbólica (o regimento não exige contagem de votos nesse caso) quando menos de dez senadores estavam em plenário –
embora o painel eletrônico registrasse 54 presenças. A matéria agora
segue para a apreciação da Câmara.
O atual Código de Processo Penal é de 1941. A proposta de alteração tem o objetivo de tornar as punições mais rápidas e diminuir os custos para a Justiça. Entre outros pontos, a
reforma no CPP determina que o inquérito policial iniciado seja
comunicado imediatamente ao Ministério Público. O objetivo dessa medida é
integrar o trabalho de promotores, procuradores e policiais.
Outro ponto do projeto define que os interrogatórios serão considerados
instrumentos da defesa, e não mais um mecanismo para obtenção de provas.
Dessa forma, não serão permitidas técnicas de coação, intimidação ou
ameaça contra a liberdade de declarar. Em outro ponto, a proposta
restringe o habeas corpus, que somente poderá ser concedido com situação
concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.
O texto aprovado hoje foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas especialmente designada para a tarefa (confira o texto inicial) , em 2008. Depois de concluído o material, a matéria foi convertida no
Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, com autoria atribuída ao
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), como determina o regimento
interno. A discussão foi iniciada em plenário em 6 de junho deste ano,
depois de a tramitação ter sido oficialmente iniciada em abril de 2009.
Antes do texto final do anteprojeto, 17 audiências públicas foram
realizadas em diversas capitais do país.
A proposição deveria ter sido discutida em plenário em 31 de novembro, mas divergências entre representantes das polícias judiciárias e membro.... O relatório de Renato Casagrande (veja abaixo os principais pontos) foi elaborado com base em 214 emendas apresentadas ao texto principal, para
votação em segundo turno. Ao todo, 60 dos destaques foram aprovados,
enquanto outros 31 foram parcialmente acatados, na forma de subemendas.
Vítimas
Um dos principais pontos do projeto diz respeito ao direito das vítimas. O relatório de Casagrande garante tratamento digno à vítima, que deixa a condição de passividade e de dependência da autoridade
competente ao adquirir direitos como: ser comunicada do andamento e atos
do inquérito (conclusão; oferecimento de eventual denúncia; prisão,
soltura, condenação ou absolvição do acusado; arquivamento etc).
A vítima passa a ter direito também a acesso às peças do inquérito e do processo penal, desde que estas não estejam sob segredo de Justiça. Também fica reservado à vítima o direito de depor em dia diferente do
definido para seu algoz, ou aguardar a oitiva em local separado, e ainda
solicitar a realização da oitiva antes das demais testemunhas. Também
fica assegurado o direito a informações públicas sobre as investigações e
manifestar opinião sobre os autos.
Para a Polícia Federal, isso inviabiliza a produção de provas e antecipa a defesa, que deveria ser
feita apenas durante a fase judicial.
Prisão temporária
O PLS dificulta a prisão temporária, que passa a ser decretada apenas
caso não haja “outro meio para garantir a realização do ato essencial à
apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o
investigado obstruirá o andamento da investigação”. Ou seja, apenas os
casos “essenciais” para a realização das investigações, a partir de
“indícios precisos e objetivos” de que o investigado, em liberdade,
possa ameaçar o bom andamento dos trabalhos investigativos.
Os prazos da prisão temporária são mantidos no novo CPP – máximo de cinco dias, prorrogáveis por igual período apenas uma vez, em caso de necessidade extrema constatada. Mas o juiz do caso em questão terá uma
atribuição especial ao submeter a duração da prisão ao tempo de
conclusão do inquérito.
Confira outras alterações no CPP, descritas no PLS 156/09:
- Recursos. A proposta diz que só existirá um recurso contra declarações de juízes
em cada instância, o que diminuiria as apelações. Mas a crítica é que
isso não vai acontecer com os outros tipos de recursos;
- Prisão especial. O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior ou
foro privilegiado. Esse tipo de recolhimento permanecerá exclusivamente
para magistrados e em caso de proteção da integridade física e psíquica
de qualquer aprisionado que esteja em risco de ações de retaliação.
- Juiz de garantia. Cria a figura do juiz de garantia, que vai cuidar do processo apenas
durante a fase de investigação policial. Quando a denúncia for
oferecida, o juiz é substituído por outro, que deverá dar a sentença do
caso;
- Tribunal de júri. Aumenta de sete para oito o número de jurados do tribunal de júri. Em caso de empate, o réu será absolvido;
- Algemas. Para algemar algum investigado, será necessário indicar testemunhas da necessidade de se usar a medida de segurança;
- Relação MP e PF. Os policiais deverão prestar relatórios e pedidos de prorrogação de
prazo sobre as investigações diretamente ao Ministério Público, sem
passar pelo juiz. São os promotores e procuradores que dirão se o
trabalho policial continua e, na interpretação da PF, se devem ser
feitas determinadas diligências.
fonte: Congressoemfoco
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/senado-aprova-novo-codigo-de?xg_source=msg_mes_network#ixzz17jLgtz4S
Deputado quer votar Emenda 29 e PEC300 antes do recesso parlamentar
NÃO SE ESQUEÇA DE COLABORAR COM SEU CLIQUE, NOSSA COMUNIDADE DEPENDE DE SUA
ATITUDE, FAÇA SUA PARTE..!
Deputado quer votar Emenda 29 e PEC300 antes do recesso parlamentar
Dimas também é contra a votação do projeto que regulamenta a exploração de bingo no país
O deputado federal Dimas Ramalho (PPS) defendeu, nesta terça-feira (7/12), na Câmara dos Deputados, a votação pelo plenário da regulamentação da chamada Emenda 29, proposta que aumenta os recursos
para investimento em saúde pública por parte da União, estados e
municípios. Para ele esta proposição, junto com a PEC 300, deve ser
prioridade da Câmara antes do recesso parlamentar de final de ano.
“”A aprovação [da Emenda 29] é fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde no Brasil sem a necessidade de recriação da
CPMF”, afirma Dimas, que chama atenção para o fato de que a emenda
constitucional vai representar uma injeção de mais de R$ 30 bilhões no
setor.
Para o deputado, também devem ser prioridade a apreciação em segundo turno da PEC 300 piso nacional dos policiais militares, civis e bombeiros, da
PEC 308, que cria a Polícia Penal, e o segundo turno da PEC que acaba
com o voto secreto nas decisões do Congresso Nacional.
“É importante ainda que o orçamento de 2011 seja aprovado ainda este ano para evitar especulações e manobras em torno do reajuste do salário
mínimo”, disse Dimas, que ao defender a fixação do piso em R$ 600 a
partir de janeiro do ano que vem.
Bingos
Embora alguns líderes partidários defendam prioridade para a votação do projeto que regulamenta a exploração de bingo no país, Dimas Ramalho
reafirmou posição contrária ao jogo de azar. Para ele, o bingo pode
causar confusão legal e gerar sérios problemas sociais.
“A legalização não pode servir de pretexto para aumentar os recursos destinados a saúde, como defendem os que são favoráveis aos bingos”, finalizou Dimas.
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/deputado-quer-votar-emenda-29?xg_source=msg_mes_network#ixzz17jJuQXdl
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