Justiça gasta 8 anos para decidir sobre R$ 20 falsos

Julgamento prova que não houve má-fé de flanelinha em repasse de nota; para magistrado federal, caso revela 'deficiente estrutura' do Judiciário

Ao rejeitar nova denúncia criminal contra um flanelinha, preso há quase oito anos por causa de uma nota falsa de R$ 20, o juiz federal Ali Mazloum jogou luz sobre um lado emblemático do poder que julga. "Estamos diante de um episódio que revela a deficiente estrutura do Judiciário, movimentada exaustivamente por casos semelhantes, enquanto as grandes fraudes financeiras e lavagens bilionárias de dinheiro sujo circulam impunemente pelo País."

Chama-se Joel Santos Ramos o acusado. Ele foi detido em 24 de julho de 2005 quando trabalhava como guardador de carro na região do Autódromo de Interlagos. Naquele dia recebeu R$ 20 - mais tarde, na Justiça, alegou que não sabia da encrenca em que se havia metido, que recebera a cédula "de boa-fé" e que não sabia que era falso o dinheiro. "Tomei um calote", disse ao douto magistrado.

Ramos foi denunciado por violação ao artigo 289 do Código Penal, parágrafo 2.º, delito que o Estado pune com detenção de até dois anos e multa. No rito da Justiça o flanelinha virou uma fieira de algarismos, tão extensa e enigmática que deixaria até o escritor Franz Kafka ruborizado: 0009766-66.2005.403.6181.

O juiz Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, na sua decisão, assinala que o acusado já havia respondido a processo pelo "mesmo fato e mesmo tipo legal". Ramos fora condenado pelo próprio Mazloum, num primeiro momento da demanda. Ele ficara preso, em razão do flagrante, por cerca de 20 dias. Pegou 6 meses de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

Recurso. A trapalhada da nota de R$ 20 então pulou para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3). Desembargadores sisudos e de pautas ditas sobrecarregadas tiveram de se ocupar de ocorrência tão prosaica. Tanto o Ministério Público Federal, pela acusação, como a Defensoria Pública da União, em nome do réu, apelaram à corte para pedir a anulação da sentença.

O tribunal anulou todo o processo, "ante a falta de descrição do dolo do agente". Veio a nova denúncia, agora com amparo no parágrafo 1.º do artigo 289 do Código Penal, que prevê pena de até 12 anos de reclusão. Ao longo da ação, segundo Mazloum, ficou clara a boa-fé do acusado. "Abrir novo processo atenta contra a dignidade humana, que proíbe que seja o processo usado como instrumento de punição."

'É um sistema falido que não recupera' 
O juiz federal Ali Mazloum, há 20 anos na carreira, está cansado deste modelo de justiça que aí está. Ele avalia que a toga oferece ao cidadão um sistema falido, superado, e diz que a falta de bom senso é um grande complicador da morosidade da Justiça.

O que há de errado?
O poder público é concebido para satisfazer necessidades sociais, harmonizar interesses legítimos, não para aniquilar o indivíduo, transformando-o em objeto de investidas arbitrárias de força. O processo criminal deve ser um mecanismo de justiça, nunca um instrumento de punição, como tem sido utilizado. É um desvio de um sistema penal moderno.

Como mudar esse quadro?
Os operadores do direito estão perdidos, já não sabem para que serve o Direito Penal. Sua aplicação tem sido meramente retributivista, uma forma de vingança diante da ineficácia dos mecanismos de controle. Toda conduta deve ser punida. Não se distingue aquilo que realmente importa. É a maximização da tipologia legal, a aplicação linear e cartesiana do Código Penal, mesmo diante de condutas inofensivas.

Por que a Justiça consome oito anos por causa de uma nota falsa de R$ 20?
O modelo atual relega por completo o significado de uma tipologia criminológica pela qual certas condutas, determinados crimes, deveriam merecer atenção dos órgãos públicos. Essa falta de critério, falta de bom senso, tem sido um grande complicador na grave questão da morosidade do Judiciário. A preocupação maior tem recaído na personagem e fatos com potencial midiático.

Não se faz Justiça?
O que existe são processos ritualizados que oferecem cerimônias degradantes, condenações prematuras em que pessoas são despojadas de sua identidade, consideradas delinquentes antes do julgamento. Com isso, suas biografias sofrem interpretações retrospectivas, ou seja, sua história passa a ser revista à luz do processo criminal. Reduz-se drasticamente ao acusado a margem de oportunidades legítimas, induzindo-o à criminalidade. É um círculo vicioso que serve apenas para alimentar o crime. Esse é um sistema falido que não recupera ninguém.

O Estado de S.Paulo

Governo de SP proíbe PM de socorrer vítimas de confrontos

Medida visa garantir a preservação dos locais do crime, diz SSP.
Atendimento só poderá ser feito por serviço especializado, como o Samu.

Vítimas de confronto com a polícia não poderão ser mais socorridos pela Polícia Militar. Uma resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP) publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8) prevê que somente os serviços médicos e para-médicos de emergência, como o Samu, socorram essas vítimas. A medida também prevê que os PMs não poderão socorrer vítimas de crimes violentos, como tentativas de homicídio e de latrocínio.

Segundo a SSP, a medida visa “salvaguardar a saúde das vítimas, como já ocorre nos acidentes de trânsito, e garantir a preservação dos locais de crime para a realização de perícia e investigações.”

Uma outra mudança prevista diz que os envolvidos nesses casos deverão ser apresentados de imediato na delegacia de polícia para as investigações.

Outra mudança que prevê a resolução o registro dos casos de resistência seguida de morte, que agora passarão a ser registrados como “morte decorrente de intervenção policial" ou "lesão corporação decorrente de intervenção policial", seguindo a recomendação de uma resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Ação integrada
A resolução também estabelece outros parâmetros para a ação integrada das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica no atendimento das ocorrências. A partir de agora, em todos os casos que houver feridos, os policiais que primeiro atenderam as ocorrências deverão chamar uma equipe de resgate do Samu, ou serviço local de emergência, para o socorro imediato da vítima.

Em seguida, comunicar o seu centro de comunicações - no caso da PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), e no da Polícia Civil, oCentro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (Cepol).

Quando o fato for atendido por PMs, após o aviso ao Copom, a informação deverá ser repassada ao Cepol e este, por sua vez, deverá acionar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) para a realização da perícia.

No entanto, se a SPTC tiver acesso por outros meios da notícia de um crime, deverá encaminhar imediatamente, mesmo sem a comunicação do Cepol, equipes para o local da ocorrência.

Do G1 São Paulo

Bacelar fala sobre a possibilidade de incêndio ter sido criminoso

Por: Terena Cardoso (Twitter: @terena_cardoso) - 07 de Janeiro de 2013 - 10h53

Em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (07), o secretário de Educação, João Carlos Bacelar, 

falou sobre o incêndio no prédio da secretaria localizado no Parque Solar Boa Vista, que ocorreu na última quinta-feira (03). Emocionado, Bacelar diz que a perda foi muito mais cultural do que documental. “Aqui foi a casa onde Castro Alves viveu. A perda histórica é muito pior do que qualquerdocumento, até porque, a maioria já estava informatizada”, lembra.

Sobre as possibilidade de o  incêndio ter sido intencional, levantada por parte da oposição na Câmara, o secretário não pensou duas vezes e disparou: “Olha, se eu fosse um cidadão comum e lesse no jornal que a secretaria sofreu um incêndio, eu também pensaria que foi criminoso. É do brasileiro pensar dessa forma”, disse Bacelar, que falou sobre a comissão de vereadores que está fiscalizando o caso. “Eu estou feliz com os componentes da Câmara, porque eles estão trabalhando. Nove vereadores estiveram aqui e até onde eu sei, nenhum levantou essa suspeita. É bom que eles acompanhem as medidas que estamos tomando”, acredita.

Prejuízos

Ainda de acordo com o secretário da Educação, os cofres públicos não sofrerão por conta do incêndio. “O prédio tem o seguro que é do Estado e o governo assegurou toda a reforma do prédio. Essa é a primeira notícia boa. A segunda é que os documentos perdidos eram de ordem trabalhistas e orçamentárias da gestão de 2011 até o primeiro semestre de 2012, mas que já estavam informatizados”, relata Bacelar, que voltou a falar sobre a possibilidade de o incêndio ter sido intencional.

“Olha, eu até acredito em incêndio por motivo passional, terrorista e vingativo. Mas, para queimar papel? Qual o documento hoje que não está na internet ou foi publicado no diário oficial? Não tenho a intenção de ser rico e nem nunca viajei de primeira classe. Meu objetivo aqui é contribuir para o social”, garante o secretário, que negou saber de qualquer investigação do ministério público na secretaria de Educação.

No entanto, em 2012 uma polêmica tomou conta da secretaria. Supostas irregularidades envolvendo um contrato no valor de R$ 44. 187.636,92 entre a Ong Pierre Bordieu e a Universidade Estadual da Bahia vieram à tona, chamando a atenção do Ministério Público.


Confira imagens da coletiva na secretaria de Educação

Projeto na Câmara prevê pacote de benefícios a presos

Texto do Estatuto Penitenciário Nacional estabelece a concessão de privilégios para detentos, como creme hidratante e biblioteca, e cria o Dia do Encarcerado

Gabriel Castro

Penitenciária Estadual de Charqueadas, no Rio Grande do Sul (Jefferson Botega/Agência RBS)

Sob o comando de Marco Maia (PT-RS), a Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de um projeto que prevê a concessão de um pacote de benefícios para detentos, como creme hidratante, condicionador de cabelo, chuveiro quente e biblioteca. O texto do Estatuto Penitenciário Nacional ainda assegura os direitos políticos a presos sem condenação transitada em julgado e fixa até o Dia do Encarcerado: 25 de junho.

O estatuto contém um ponto ainda mais controverso: determina a prisão de diretores de presídios que permitirem a alocação de mais detentos do que a capacidade máxima da unidade. Segundo dados do Ministério da Justiça, o déficit carcerário do país, hoje, é de pelo menos 240.000 vagas. Como seria quase impossível erguer presídios em tempo recorde, o autor da matéria, deputado Domingo Dutra (PT-MA), sugere a ampliação das chamadas penas alternativas: "A construção de presídios obedece a um esquema que interessa às construtoras e despreza penas alternativas, a aplicação de multas, o monitoramento eletrônico".

A proposta lista ainda outros dispositivos como a obrigatoriedade de presídios com 400 detentos contarem com ao menos cinco médicos - o que resulta em uma proporção de 1,25 médico por cem pessoas. No Brasil, essa média é próxima a 0,2 médico por cem habitantes.

O projeto foi apresentado em 2009, como fruto da CPI do Sistema Carcerário, e retomado em 2011, por iniciativa do deputado Domingos Dutra. Mas, só no fim do ano passado, já após a condenação dos réus no processo do mensalão, é que parece ter atraído o interesse da Câmara. O presidente da Casa, Marco Maia, criou uma comissão especial para agilizar a tramitação do texto sem que o plenário precise analisar o assunto. Se aprovado, seguirá para o crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, irá direto para o Senado. Adversário da proposta, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) reclama: "Dada a pressa disso tudo, com toda a certeza é para ajudar os mensaleiros".

Domingos Dutra afirma que não há relação entre as condenações de petistas e a retomada do projeto de lei. "Essa meia dúzia que foi condenada pelo mensalão vai ter um padrão que a massa carcerária não tem, porque eles não são da mesma classe social que compõe a esmagadora maioria dos presos", diz. O texto em análise entraria em vigor um ano após a sanção.

Hidratante - O projeto em discussão prevê que o agente penitenciário que não fornecer o material de higiene necessário - inclusive o creme hidratante - corre o risco de ser condenado a seis anos de prisão. O texto determina punições até mesmo para juízes e promotores que não cumprirem o dever de fiscalizar as condições nas unidades prisionais - o que pode resultar em até quatro anos de prisão para as autoridades. Mas Domingo Dutra não vê excessos na medida: "É preciso estabelecer punições, inclusive para os juízes e promotores que não fazem as inspeções que deveriam realizar mensalmente".

Para a professora de Direito Penal Soraia Rosa Mendes, da Universidade Católica de Brasília, esses dispositivos da proposta dependeriam de uma alteração na legislação que trata da execução penal. “Não é o diretor do presídio que manda encarcerar. E o Judiciário trabalha com a legislação existente, que é encarceradora de grandes massas”, afirma ela, que acha "grave" a possibilidade de que magistrados sejam condenados por não resolverem uma situação insolúvel como a das cadeias.

A especialista concorda com o autor do projeto, entretanto, quando defende a redução do número de presos provisórios (42% do total) e a aplicação da pena de prisão apenas a criminosos que representem perigo maior à sociedade, possibilidade que o deputado Bolsonaro não admite: "Prefiro uma cadeia cheia de vagabundos a um cemitério cheio de inocentes".

Mais comedido, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) critica o projeto do Estatuto Penitenciário e diz que é inviável a tentativa de resolver todos os problemas do sistema prisional em um texto único “É uma medida profundamente demagógica e absolutamente fora da realidade. Claro que você pode construir metas, mas só é possível discutir isso a longo prazo", diz.

Feldman também vê excesso na inclusão de benefícios como condicionador de cabelo e creme hidratante em uma lei federal. “Essa medida é característica de portaria, de decretos. É um equívoco achar que tudo precisa ser detalhado em lei”, diz ele. Domingos Dutra se explica: “Infelizmente, nosso país tem uma tradição de que tudo tem que ser na base da lei.”

Apesar dos pontos questionáveis, o  texto de Domingos Dutra também trata de medidas relevantes para reduzir o caos nas unidades prisionais, como a colocação de integrantes de facção criminosa em celas individuais, a realização de trabalho compulsório pelos presos, e a normatização dos castigos aos detentos indisciplinados. A proposta torna definitivos alguns benefícios como a benefício da visita íntima, que hoje é aplicado de forma diferente em cada presídio.

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/camara-debate-criacao-de-es...

2º encontro da UPPOL