Multa por atraso na entrega de Imóvel

Publicado por Moura, Barbosa & Costa | Advocacia - 2 dias atrás

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Ressaca dos anos de boom do mercado imobiliário, crescem as indenizações na Justiça concedidas a mutuários em caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora.

No intuito de atrair maior número de compradores, as construtoras acabam divulgando prazos exíguos para a conclusão das obras, difíceis de cumprir. Mesmo assim, devem responder pelo descumprimento dos prazos contratuais, de sorte que não é qualquer obstáculo que se considera caso fortuito ou força maior.

Somente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram quase 300 decisões sobre o tema no ano de 2014.

Em geral, as sentenças são favoráveis aos compradores de imóveis. Argumentos apresentados pelas construtoras para escapar destes pagamentos, como excesso de chuvas, problemas com burocracia, falta de mão de obra e até mesmo o próprio boom imobiliário não têm convencido os juízes.

Para os magistrados, estes problemas podem ser previstos e evitados no planejamento da obra, e fazem parte do risco da atividade das empresas.

As decisões normalmente tomadas pelos Tribunais brasileiros concedem indenizações que variam de 0,5% a 2% sobre o valor do imóvel, podendo a construtora ser condenada também a pagar o valor correspondente ao aluguel do imóvel pronto. Além disso, alguns juízes também concedem indenizações por danos morais.

As decisões na Justiça têm aceitado o prazo de tolerância de seis meses incluído nos contratos das construtoras e têm concedido indenizações aos mutuários apenas em casos nos quais os atrasos ultrapassam os 180 dias.

Pedro Costa

Advogado do Escritório Moura, Barbosa & Costa

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Ministro do STF proíbe aplicação de novas regras para renovar Fies

Exigência de notas mais altas no Enem só vale para novos contratos. Programa permite a estudante pagar mensalidades depois de formado.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a aplicação das novas regras de ingresso no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para a renovação de contratos antigos em andamento. As novas regras do Fiesentraram em vigor em 30 de março e o prazo de inscrição no programa termina nesta quinta (30).

A decisão, proferida nesta quarta-feira (29), atende parcialmente a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e passa a valer imediatamente. O ministro negou, no entanto, um segundo pedido do partido, de derrubar a nova exigência para novos contratos. Pela nova regra, ficam impedidos de aderir ao programa estudantes que obtiveram notas menores que 450 pontos ou zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

No processo, o Ministério da Educação, responsável pelo programa, alegou que as novas regras só são exigidas para os novos contratos.

O PSB, no entanto, apresentou decisões judiciais contraditórias, que ora exigiam, ora dispensavam as novas regras também na renovação. Segundo o PSB, as decisões estavam “acarretando grave insegurança jurídica a milhões de famílias em todo o território nacional”.

Além disso, o PSB apontou erros no sistema do Fies em algumas localidades, aplicando as novas regras também para a renovação.

“Embora representantes do governo tenham dado declarações garantindo a renovação dos financiamentos em vigor, um grande número de estudantes continua sem conseguir renovar seus contratos devido a constantes erros do sistema (SISFIES), que - após incorporar eletronicamente as novas regras editadas pelo MEC - enfrenta diariamente graves erros, deixando, por conseguinte, milhões de estudantes em zona de insegurança”, alegou o partido.

Em relação à aplicação das novas regras para os novos contratos, Barroso considerou que elas não afrontam a segurança jurídica e, por isso, negou o pedido do PSB para derrubá-las.

O partido alegava que os alunos que fizeram o Enem entre 2010 e 2014 e não conseguiram a nota mínima agora exigida não contavam com a mudança nas regras e deverão prestar um novo exame para aderir ao Fies.

“Esses estudantes não puderam antever que hoje o seu ingresso no programa seria barrado, já que, na realidade jurídica anterior, qualquer nota obtida era suficiente para a obtenção do financiamento”, dizia o pedido.

Barroso, no entanto, refutou esse argumento, considerando que cabe à Administração alterar as regras, desde que elas só possam valer depois. Em seu voto, ele também admitiu a mudança nos critérios de adesão por parte do MEC.

“É inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do Enem é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento”.

O Fies permite ao estudante cursar uma graduação em uma instituição particular e, depois de formado, pagar as mensalidades a uma taxa de juros de 3,4% ao ano. O aluno só começa pagar após 18 meses de concluído o curso.

O Ministério da Educação havia conseguido na Justiça derrubar as liminares que suspendiam as novas regras do Fies. Com isso, os novos contratos só puderam ser feitos para estudantes com nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio ou acima de zero.

Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2015/04/ministro-do-stf-proibe-aplicacao-de-novas-regras-para-r...

Não reduza os Direitos Humanos em “Direitos dos manos”

A consciência popular, e até mesmo o pensamento de alguns operadores do Direito, reduz a luta pelos Direitos Humanos a defesa de bandidos. Fuja do senso comum e entenda o que de fato defendemos.

Na lição de Dalmo de Abreu Dallari, todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as condições mínimas necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades associa as características naturais dos seres humanos, a capacidade natural de cada pessoa e os meios de que a pessoa pode valer-se como resultado da organização social. É a esse conjunto que se dá o nome de Direitos Humanos.

Trata-se, portanto, da luta pelos direitos fundamentais para garantir a dignidade humana a todos os indivíduos de uma sociedade. Sem a garantia desses direitos, não é possível que exerçam de fato sua cidadania. Esta expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.

Muito desavisados reduzem as intenções dos defensores dos Direitos Humanos em proteger delinquentes. Esquecem que tais direitos são de todos os seres humanos e que devem ser defendidos pela comunidade em sua inteireza. É fundamental para a garantia da dignidade humana os direitos à vida, liberdade, saúde, educação, ao meio ambiente sadio, de participar do governo, de receber os serviços públicos, à igualdade de direitos e oportunidades, à moradia e à terra, entre tantos outros, tendo em vista que a matéria recebe constantes inovações.

Ora, a atuação das comissões de Direitos Humanos ocorre também em presídios, porém não pode nunca se restringir a esse tópico. Hospitais, escolas públicas, creches, corregedorias de polícia, parques, áreas de proteção ambiental e locais de trabalho, são alguns dos locais que são e devem ser objetos de preocupação das comissões, visando sempre garantir a efetividade dos supracitados direitos.

Assim, a matéria deve ser de interesse das diferentes camadas sociais, pois todos necessitam desses direitos sob risco de perderem sua dignidade humana e sua cidadania. A defesa dos Direitos Humanos, assim como da Constituição, é responsabilidade de cada um em busca de uma sociedade mais equilibrada, onde todos gozem pelo menos das condições mínimas de qualidade de vida.

http://gilbert92.jusbrasil.com.br/artigos/192333630/nao-reduza-os-direitos-humanos-em-direitos-dos-manos?utm_campaign=newsletter-daily_20150529_1235&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Reforma política: “mude tudo para que tudo fique como está”

A decepcionante reforma política (uma tragédia anunciada: os políticos profissionais sabem, como ninguém, preservar seus interesses) prova mais uma vez o quanto que o Brasil é governado pelas bandas podres das suas instituições políticas e econômicas, que são reconhecidamente extrativistas (sugam tudo em benefício próprio, sem pensar no País). Enquanto lideranças podres comandarem o Estado, o brasileiro (normalmente um alienado político: seja porque odeia a política, seja porque não tem consciência crítica) está fadado a viver na miséria, no desemprego, na marginalização do mundo tecnológico, nos hábitos e costumes primitivos. Historicamente, todos os países (selvagemente) extrativistas estão condenados ao fracasso absoluto (é só uma questão de tempo e de agravamento das suas complexidades, que se incrementam diariamente e em grande velocidade quando muito populoso).[1]

Ao longo do tempo somente prosperam as nações com instituições políticas e econômicas sólidas, inclusivas. As sociedades com instituições perversas (Estado, democracia, mercado, Justiça e sociedade civil não inclusivas) são extrativistas(tudo é feito pensando unicamente em cada um, em cada grupo, não no todo; nada se faz concretamente para a educação de qualidade para todos, por exemplo). Não há estímulo em favor do progresso social. As pessoas, nas sociedades com instituições econômicas extrativistas, não são incentivadas a pouparem, investirem e inovarem. Os Estados, com essas instituições, se dobram frequentemente ao mito do governo grátis (aquele que promete vantagens e ganhos para todos, sem custos para ninguém).[2] Com juros em patamares absurdos, o parasitismo rentista passa a ser a regra.

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da preservação do financiamento empresarial para partidos políticos, prova que as instituições políticas possuem a mesma natureza extrativa das bandas podres das instituições econômicas. Nesse contexto autodizimador (extrativista), todas as mudanças são feitas para manter os que se beneficiam da extração. Esse cenário é idêntico ao descrito no livro O leopardo, do escritor italiano Giuseppe Tomasi di Lampedusa (1896-1957), que se transformou em filme pelo cineastra italiano Luchino Visconti (com Burt Lancester, Alain Delon e Claudia Cardinale). Nossa realidade vergonhosamente extrativista só prenuncia mais corrupção, mais violência e mais miséria. Caminhamos para uma situação de absoluta desesperança (que começa com a falta de confiança nas instituições), mesclada com ira e a indignação da população. Nitroglicerina pura em termos de sustentação social.

Tudo sugere mudanças radicais em favor de uma vida coletiva civilizada, mas não é esse o caminho escolhido pelas sociedades e instituições extrativistas, que vão sucumbindo aos métodos mafiosos idênticos àqueles nascidos na Sicilia. Quando a Justiça e o Estado de Direito se esvanecem, nos descarrilhamos naturalmente para a lei da selva, ou seja, a lei do mais forte, que conduz a nação não para a força do Direito, sim, para o direito da força, da violência, da corrupção, do engodo, do medo e da omertà (silêncio). É impressionante a atualidade da famosa frase do príncipe de Falconeri (no livro O leopardo), que dizia “tudo deve mudar para que tudo fique como está”.

[1] Veja ACEMOGLU, Daron e ROBINSON, James. Por que falham as nações. Lisboa: Círculo de Leitores, 2013.

[2] Veja CASTRO, Paulo Rabello. O mito do governo grátis. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014.

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Deputados assistem vídeo pornô durante votação da reforma política

Deputados são flagrados assistindo pornografia durante a reforma política na Câmara. Chama a atenção que na mesa do parlamentar que mostra o vídeo para os demais está um convite para uma missa a ser realizada pela Frente Parlamentar Católica

Publicado por Moema Fiuza - 1 dia atrás

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Um flagra da equipe do SBT em Brasília registrou [vídeo abaixo] que alguns parlamentares assistiam vídeos pornográficos enquanto era votada na Câmara Federal itens da reforma política.

A reportagem não informa quem são os deputados envolvidos no episódio e censura as imagens, vistas em um telefone celular, afirmando que elas são muito “pesadas”.

Em determinado momento é possível ver um grupo com mais de quatro deputados assistindo aos vídeos. Chama a atenção também que na mesa do parlamentar que mostra o vídeo para os colegas está um convite para uma missa a ser realizada na CNBB pela Frente Parlamentar Católica.

Reforma Política

O episódio dos vídeos adultos é apenas um detalhe em meio as controvérsias do que até agora foi votado da reforma política capitaneada por Eduardo Cunha e pelo PMDB. A aprovação do financiamento empresarial de campanha, após manobra realizada pelo presidente da casa, revela que não há o menor interesse de verdadeiras mudanças no atual sistema político brasileiro.

(Atualização)

O deputado flagrado pela reportagem do SBT assistindo pornografia e compartilhando o conteúdo com colegas durante a votação da reforma política é João Rodrigues (PSD-SC). As informações são da Folha de S. Paulo e CartaCapital.

“Eu participo de cerca de 70 grupos no Whatsapp, cada um com 20 ou 30 pessoas, entre eles 30 prefeitos e uns 150 vereadores de todo o estado de Santa Catarina. Eu sempre abro as mensagens durante a sessão porque eu também recebo dúvidas ou sugestões das pessoas”, justificou.

“O Whatsapp tocou e eu vi que era uma imagem. Abri para ver o que era, e daí apareceu uma imagem pesada, por isso, coloquei o celular embaixo da mesa e mostrei para o deputado ao lado. Eu disse ‘olha a imagem pesada que eu recebi pelo Whatsapp’ e ele falou: ‘que merda é essa?’, explicou.

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/05/deputados-assistem-video-porno-durante-votacao-da-reforma-politica.html

http://moemafiuza.jusbrasil.com.br/noticias/192684515/deputados-assistem-video-porno-durante-votacao-da-reforma-politica?utm_campaign=newsletter-daily_20150529_1235&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Com unanimidade entre partidos, Câmara aprova fim da reeleição

Placar foi amplamente favorável à mudança; parlamentares discutirão nesta quinta se o mandato terá quatro ou cinco anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o fim da reeleição para prefeito, governador e presidente da República. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda depende de votação em segundo turno na Casa e da concordância do Senado Federal. A medida teve 452 votos favoráveis e 19 contrários. A votação se deu no esforço da Câmara para apreciar temas da reforma política ao longo da semana.

A emenda da reeleição foi aprovada em 1997 e possibilitou que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e os governadores em exercício buscassem um segundo mandato. Na época, houve acusações de compra de votos para a aprovação da medida.

Na votação desta quinta, todos os partidos orientaram suas bancadas a votar pelo fim da reeleição. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) fez um mea culpa: "Eu votei pela reeleição na época e me arrependo amargamente. É um instituto para país desenvolvido e não um país em construção como o Brasil", disse ele.

O líder do PMDB, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), também apoiou a mudança. "A reeleição foi um instrumento que não se mostrou construtivo para o país e causou muitas distorções", disse ele. Na maior parte dos casos, os críticos da reeleição afirmaram que a prática é uma das causas da corrupção na política.

Dentre os poucos parlamentares que defenderam a possibilidade de reeleição, o argumento era o de que o instituto não é responsável direto por desvios. "O que nós temos que fazer é melhorar o processo eleitoral", disse Celso Pansera (PMDB-RJ).

Nesta quinta-feira, a Câmara deve estabelecer o tamanho do mandato eleitoral. O mais provável é que o mandato seja estendido para cinco anos - sem, contudo, afetar os atuais governantes. A Casa também decidirá se implementa a coincidência de eleições. Nesse caso, vereadores e prefeitos seriam eleitos no mesmo ano em que deputados, senadores, governadores e o presidente.

http://ffsfred.jusbrasil.com.br/noticias/192360140/com-unanimidade-entre-partidos-camara-aprova-fim-da-reeleicao?utm_campaign=newsletter-daily_20150529_1235&utm_medium=email&utm_source=newsletter