PR: Governo propõe PEC para instituir pagamento de policiais por subsídio

Nova proposta regulamenta incorporação de gratificações; PM em início de carreira passará a receber R$ 3.225,00

    

O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública.

A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

As tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.

Para os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.

No caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Da mesma forma, com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao longo da carreira o subsídio pode chegar a R$ 21.615.

Em relação aos peritos oficiais, profissional que ingressa na carreira receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na carreira pode chegar a R$ 16.954,00.

O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.

Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.

“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.

REGULAMENTAÇÃO - Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.

Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.

Todo o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o procurador-geral Julio Zem Cardozo.

A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora

Fonte: Bem Paraná

Secretário de Segurança Pública quer que PM criminoso cumpra pena em presídio comum

Para Antônio Ferreira Pinto, policial que muda de lado não pode ter privilégios

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, afirmou, nesta terça-feira (24), que pretende agilizar a expulsão de PM criminosos da corporação para que eles cumpram pena em presídios comuns o quanto antes. Para ele, o PM que passa para “o lado da criminalidade” não pode ter privilégios.

- Nós temos que repensar a utilização desse presídio [Romão Gomes]. Ele não pode servir de privilégio para ninguém. Aquele PM que passa para o outro lado tem que saber que, depois de punido, vai para a vala comum do sistema prisional. Ele não pode ter o privilégio de ficar no presídio militar.

As penas aplicadas para os crimes militares também “são muito pequenas”. Esta é outra questão, além do Romão Gomes, que Antônio Ferreira Pinto “tem pensado com muita convicção”. O titular da pasta da segurança pública, no entanto, descartou a possibilidade de acabar com o presídio militar, que fica na zona norte de São Paulo.

- Não pretendo acabar com o Romão Gomes. Mas nós temos que repensá-lo. Ex-PM não deve ficar lá dentro. E quem comete sequestro, latrocínio, estupro e roubo tem que ser excluído rapidamente [da corporação] para que ele vá para a vala comum.

Para mudar a forma com que PMs criminosos cumprem pena, Pinto explicou que não é necessário fazer uma reforma na legislação militar vigente. A alternativa, segundo ele, é “formatar e acelerar alguns procedimentos administrativos”.

- Nós temos que implantar na PM o mesmo sistema da Polícia Civil. Temos que agilizar os processos de demissão.

Em junho de 2011, o ex-comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camilo, havia anunciado que a Corregedoria da PM encaminharia um ofício à Justiça Militar solicitando que os PMs envolvidos em crimes, como ataques a caixas eletrônicos, cumprissem pena em presídios comuns.

A iniciativa aconteceu após cinco membros da corporação serem presos por participar de uma quadrilha que, além de roubar caixas, também planejava assassinatos na capital paulista.

Ausente

A entrevista com o secretário de Segurança Pública aconteceu depois da cerimônia de posse do novo comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O coronel Roberval Ferreira França, que atuava na região do ABC Paulista, ocupou o lugar do coronel Álvaro Camilo cerca de um mês antes do fim do prazo da gestão dele.

Questionado por que Camilo não participou da cerimônia de posse de Roberval, o secretário de segurança disse que o ex-coronel pode ter tido um contratempo.

- Eu desconheço porque ele não veio [...] Deve ser por algum motivo de força maior que ele não está presente. Mas a saída não foi traumática. Ele foi um grande comandante. E o coronel Roberval vai ser um comandante à altura dele e até melhor.

O coronel Álvaro Camilo poderia ocupar o cargo de comandante geral da PM até o dia 21 de maio deste ano. Mas o secretário da Segurança Pública disse ter entendido que “era salutar para a corporação que ele entregasse o cargo antes, para que as mudanças se fizessem rapidamente”.

 A gente não poderia esperar até o dia 21 de maio para realizar mudanças que eram urgentes. Os desafios são grandes e nós temos que planejar com rapidez.

Antônio Ferreira Pinto disse ainda que a gestão do coronel Roberval Ferreira França vai marcar a saída de policiais militares de setores administrativos para as ruas.

- Nós temos que, cada vez mais, colocar o policial militar na rua. Vamos enxugar a máquina, colocar o profissional do serviço burocrático no policiamento na cidade. Vocês podem ter a certeza que vamos ter mais policiais militares da rua.

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) participaram da cerimônia de posse do comando geral e salientaram a importância da PM para a história da cidade de São Paulo e do Estado. Alckmin ainda anunciou que, até o final do ano, haverá quase 100 mil PMs trabalhando em território estadual.

O diretor nacional de relações institucionais da Rede Record, Zacarias Pagnanelli, também acompanhou o evento, representando o presidente da emissora, Alexandre Raposo.

O procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, participou da solenidade ao lado de Zacarias Pagnanelli 

Do R7

CE: Condenado, expulso e... aposentado

Entre os expulsos recentemente da PM, um chegou a ser aposentado pelo governador em exercício mesmo após ter sido demitido da corporação. Ele chegou a ser flagrado, duas vezes, com quase meia tonelada de maconha. A assessoria do presidente da Assembleia disse que a situação foi um mal-entendido

Quem terá feito o então governador em exercício do Ceará, deputado estadual Roberto Cláudio Bezerra, passar o vexame? Como deixaram que, mal orientado, ele assinasse a aposentadoria de um policial militar condenado por tráfico de drogas – que chegou a ser flagrado duas vezes com quase meia tonelada de maconha somada nas apreensões - e que já havia sido até expulso dos quadros da corporação? Condenado, expulso e mesmo assim aposentado. Soou como um prêmio.

Foi apenas uma barbeiragem burocrática palaciana? Esta é a versão oficial, informada ao O POVO pela assessoria do deputado-governador e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Mesmo assim, é o que também tenta confirmar uma apuração que está em andamento na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública. A CGD abriu um procedimento para o caso. O órgão quer saber o que houve de intencional, casual ou desleixo no episódio.

O “descuido” governamental aconteceu no dia 1º de março deste ano, quando o titular do cargo, Cid Gomes, estava numa viagem de dez dias ao exterior. Fora aos EUA, México e Canadá avaliar a compra de equipamentos de escavação subterrânea para as obras do metrô de Fortaleza. No período, quem fazia as vezes de governador era o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio, porque o vice Domingos Filho estava impedido de assumir. Foi o deputado que assinou a reforma (termo dado a aposentadoria de militares) de Francisco Carlos Nogueira da Silva, de 50 anos. Ali, Nogueira já era um ex-cabo da Polícia Militar, saído por expulsão.

O ato de reforma escapou a olhos governamentais mais atentos e saiu publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 8 de março. Detalhe: ato co-assinado pelos secretários de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Francisco Bezerra, e de Planejamento e Gestão (Seplag), Eduardo Diogo.

Falha gravíssima porque menos de uma semana antes, na edição de 2 de março, o DOE publicou que o mesmo Francisco Carlos Nogueira da Silva estava expulso da Polícia Militar. Ordem dada na portaria nº 206/2012, assinada pelo controlador geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança e Sistema Penitenciário, Servilho Silva de Paiva.

O crime do então cabo Nogueira não era dos menores. No dia 25 de julho do ano passado, ele foi preso com outras duas pessoas na BR-116, próximo ao bairro Messejana. No compartimento falso de um caminhão baú, estavam escondidos 325 quilos de maconha. A prisão foi num posto de combustíveis onde, segundo informações da Polícia Federal naquele dia, o policial desceu de um carro e receberia a droga.

 

“Incapaz”

Nogueira era reincidente como acusado de traficar maconha. Em 5 de setembro de 2005, na casa dele, a Polícia Federal já o havia flagrado envolvido noutra apreensão de aproximadamente 100 quilos da droga. A investigação à época apontou que ele e o restante do grupo (mais dois homens) distribuíam a maconha em bocas de fumo na cidade. Chegou a ser condenado em 2007 a cinco anos de reclusão em regime fechado e a perda do cargo público. Naquele 2005 e em licenças que se renovavam, Nogueira se mantinha afastado das atividades policiais alegando tratamento de saúde e falta de condições de trabalhar. Dizia ter problemas psicológicos. Era o que argumentava para pedir sua ida para a reserva militar.

Na mesma edição de 8 de março, o DOE divulgou que outras nove reformas ex officio (que atendem ao interesse da administração e independem da vontade do solicitado) foram concedidas. O governador em exercício assinou as reformas de quatro 3º sargentos, de três soldados, de dois cabos e de um tenente-coronel.

A do “cabo” Nogueira entrou no pacote, “competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 19/10/2010” – data em que foi aberto o processo de reforma. A Junta Médica Oficial do Estado o considerava “incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar”. Por ano, receberia R$ 19.254,12 (fora o 13º salário). Num padrão salarial brasileiro, não seria pouco. O POVO não conseguiu localizar o ex-policial e seu advogado para falarem sobre o episódio.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Na apuração sobre o ato de reforma do ex-cabo Francisco Carlos Nogueira da Silva, a Controladoria Geral de Disciplina já apurou que apenas dois médicos - e não três, como recomendado - analisaram sua “incapacidade definitiva para o serviço na Polícia Militar”.

Fonte:O Povo

CRIATIVIDADE DO LADRÃO BRASILEIRO CRIA FERRAMENTA PARA FURTAR CAIXA ELETRÔNICO SEM DANIFICÁ-LOS.

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PM em transito deixa de ser cidadão por não ter direito de voto.

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BA: Policial é esquartejado e tem carro queimado em Barreiras

Os braços e as pernas do policial ainda não foram encontrados. O corpo de Renato da Silva de Oliveira foi encontrado dentro de um rio

Um policial militar foi morto e esquartejado em Barreiras, a 905 quilômetros de Salvador. Segundo informações da TV Bahia, o corpo de Renato da Silva de Oliveira foi encontrado nesta terça-feira (24) na BA-455. Ele estava desaparecido deste ontem. Renato era lotado na 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Luis Eduardo Magalhães).

A polícia encontrou um carro incendiado que pertencia ao PM próximo à rodovia. Segundo informações do Jornal Nova Fronteira, o corpo do policial foi achado nu e sem a cabeça, braços e pernas, dentro do Rio Grande.

A cabeça de Renato foi achada próximo a um canal de esgoto na região do loteamento Recanto dos Pássaros. Ainda segundo o Jornal Nova Fronteira, os braços e as pernas do policial ainda não foram encontrados.

A polícia suspeita que Renato pode ter sido vítima de vingança.  "Ele estava trabalhando em Luís Eduardo, e pode ter sido alvo de vingança por parte de bandidos que querem inibir o trabalho da polícia”, disse o delegado Arnaldo Monte em entrevista ao Jornal Nova Fronteira. O caso será investigado pela Delegacia de Barreiras.

Fonte: Correio 24 Horas